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Há, efetivamente, uma alteração da lei que, realizada, poderia diminuir significativamente as questões que levam ao represamento das restituições na malha da fiscalização.
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Lula exortou o povo a consumir mais. Para tanto, há que se melhorarem as disponibilidades de recursos. Um caminho é reduzir a espoliação no imposto de renda.
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Perdeu-se de foco a questão da pertinência, propriedade e imediatismo. Com relação ao sistema tributário, se há efetivamente o objetivo de reformá-lo, isso pode ser feito na lei.
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O substitutivo Mabel agrava a regressividade da tributação. A proposta de criação do IVA–Federal eleva a carga tributária, absorvida pelo povo nas mercadorias que adquire.
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Podem ser tomadas algumas decisões de natureza administrativa, cuja repercussão será positiva, ao propiciar elevação do nível de recursos em poder do contribuinte.
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Tão exacerbado tem sido o apetite arrecadatório que a galinha representa o IR com mais propriedade. De grão em grão, enche o papo; seu vôo é curto, pega apenas a classe média e trabalhadora.
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Paupérrimo o remendo realizado. Evidencia a pobreza das concepções de reforma da equipe fazendária. É a continuidade da espoliação tributária a presidir a legislação do Imposto de Renda.
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A propósito de simplificar o sistema de tributação, destrói-se a fortaleza de recursos para a seguridade social. Pretende-se a substituição do PIS, da COFINS e da CSLL por um novo imposto da União, o IVA–Federal.
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No final, é o locatário quem padece os tributos. Sua situação vai se agravar. Não é proprietário, mas vai terminar suportando o tributo.
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Há 13 exercícios financeiros não se corrige a incidência do IR das pessoas jurídicas e, com relação às pessoas físicas, as raras correções têm sido insuficientes face à inflação.
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Carga tributária é matéria da legislação que rege os tributos e sua redução pode ser realizada na lei de cada um. Que se aproveite a chance e se aperfeiçoe o imposto de renda.
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A cúpula política da Câmara dos Deputados, em momento de elevada sensatez, adiou para o próximo ano a votação, pelo seu plenário, da denominada reforma constitucional tributária.