Correio da Cidadania

Caso de polícia

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Há, desde os anos 30, postura oficial no sentido de que as questões sociais, no Brasil, constituem-se em caso de polícia. E os organismos policiais brasileiros, realmente, assimilaram tal postura, como se verifica nas situações de greve e de cumprimento de mandados judiciais em ações que se referem a áreas ocupadas por pessoas que não possuem teto para morar.

 

Assim, a busca da criminalização de toda atividade provinda de setores da comunidade que, ao largo dos anos, foram totalmente marginalizados vai ao encontro de tal cultura. A crise social que marginaliza setores da sociedade seria a causa do aumento da criminalidade, segundo a elite brasileira que manifesta profundo desprezo pelo setor carente da população, jogando-o no protesto violento que se vê pela mídia manipuladora.

 

Tais manifestações, ao contrário do que se busca mostrar, não se constituem em atividade criminosa, nem mera desordem social. Ao contrário, tal camada da população, cansada do descaso das autoridades constituídas e unida pela busca de solução de seus problemas, preserva, apesar de todo o sofrimento, a solidariedade, a fraternidade e espírito de luta, na esperança de que sua situação seja atenuada.

 

Necessário frisar que nem toda crise social gera criminalidade, levando-se em consideração a meta a que visam os setores que atuam de forma contundente, diante do total abandono no que se refere às políticas públicas trombeteadas em períodos eleitorais e imediatamente esquecidas logo após as eleições.

 

A vida social para ser respeitada deve ser fomentada por princípios mínimos de justiça e de equidade demonstrados pelos ocupantes do Poder que não podem ser temidos. As organizações estatais criaram desespero e revolta nas chamadas massas deserdadas, com aprofundamento da injustiça social e da iniqüidade, criando regiões paupérrimas e desamparadas ao extremo. Ao lado disso, ocorreram escândalos que permaneceram impunes. O atraso na reforma agrária armou a mão da guerrilha dos latifundiários com o assassinato de lideranças camponesas, provocando, ainda, o inchaço das grandes cidades, para onde correm migrantes, tangidos pela violência do campo.

 

É tempo, portanto, de se lutar pela transformação da sociedade, capaz de restaurar a confiança e a esperança no seio das comunidades carentes, através de um projeto político que somente atingirá seus objetivos se contar com a participação popular, garantindo-se, conforme ensinava o saudoso Hélio Pellegrino, que "a indignação e a inconformidade do povo possam formular-se em termos de pensamento político, de modo a poderem integrar-se no circuito de intercâmbio social, fazendo parte do progresso e da liberdade".

 

Liberdade e progresso que não podem se constituir em mero enunciado.

 

Claudionor Mendonça dos Santos é Promotor de Justiça e 1º secretário do Movimento do Ministério Público Democrático.

 

 

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