Nas concessões, Executivo e Legislativo Federal não cumprem a Constituição

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Detalhes: Andrea; 01/06/2011

O Ministério das Comunicações (MiniCom) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de maio, lista com as outorgas de radiodifusão e seus respectivos concessionários. Através da iniciativa é possível confirmar membros do Congresso Nacional que integram diretamente os quadros societários das licenças. Tal entrelaçamento, entre senadores e deputados federais com concessões de rádio e TV, é inconstitucional, aponta incapacidade do Executivo e Legislativo Federal em cumprir suas obrigações e deixa o Judiciário como alternativa para normalizar o quadro.

O associado do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Braúlio Araújo, alega que onze preceitos constitucionais são afetados pela farra de concessões sob posse de políticos, entre os quais eleições livres, pluralismo político, probidade administrativa, liberdade de expressão e a liberdade de imprensa.

Braúlio Araújo, advogado, ressalta que, sob suporte da Constituição, as funções dos meios de comunicação na democracia são: "Controlar e fiscalizar o poder público e a iniciativa privada e comunicar ao governo as demandas, expectativas e cobranças da sociedade civil".

Entre os artigos da Carta Magna de 1988 ignorados pelo Congresso Nacional e Governo Federal estão os 220 e 223, que se encontram no capítulo V, destinado à Comunicação Social. Araújo destaca que a autonomia da imprensa perante o Estado protegida por esses artigos é incompatível com o controle dos veículos de radiodifusão pelos que exercem o poder estatal.

Já o artigo 54 da Constituição é mencionado em carta do Intervozes, publicada na terça-feira, dia 31 de maio, pelo fato de proibir os parlamentares de firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público, e de serem proprietários, controladores, diretores ou exercerem qualquer cargo remunerado em tais empresas

Executivo

Até 2010 o Governo Federal não se pronunciava publicamente contrário a posse de outorgas por políticos. A posição mudou já no fim do mandato de Lula, quando coube ao ex-ministro Franklin Martins ‘atirar a primeira pedra’: "Criou-se terra de ninguém. Todos sabemos que deputados e senadores não podem ter televisão, mas têm TV e usam de subterfúgios dos mais variados", declarou Martins.

O atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo foi no mesmo tom ao assumir a missão de coordenar a revisão do Marco Regulatório. Bernardo ainda caracterizou a ilegalidade no fato dos políticos obterem vantagens eleitorais e declarou que "é mais fácil fazer o impeachment do presidente da República do que impedir a renovação de uma concessão de rádio ou TV". No caso da divulgação da lista, o ato do MiniCom resgatou ação realizada em 2003, porém recuada após pressões de políticos da base aliada.

Braúlio Araújo ressalta a importância da publicação da lista e o reconhecimento das ilegalidades pelo Executivo, porém não isenta o poder público pela omissão: "O Poder Executivo, como responsável pela outorga e pela fiscalização da radiodifusão, não deve apenas afirmar a inconstitucionalidade do controle de outorgas de radiodifusão por políticos; deve corrigir a situação tomando as medidas necessárias para que os titulares de mandato eletivo deixem as empresas de radiodifusão". Araújo afirma ainda que face à omissão do Poder Executivo, o Judiciário pode ser acionado para sanar a situação.

Legislativo

O Congresso também se movimenta para impedir a farra das concessões. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou recomendação em abril de 2009 para rejeitar ato de outorga ou renovação nas quais integrantes do Congresso estejam como diretores, proprietários ou controladores. Já a Câmara dos Deputados ainda em 2008 encaminhou através de uma subcomissão a interpretação de que o artigo 54 da Constituição é mal aplicado nas concessões de radiodifusão.

Para amenizar a omissão, o Congresso também busca arremedos como a proposta de ato normativo que visa impedir senadores de relatar projetos de concessão relacionados ao estado que representa. A proposta será avaliada nesta quarta-feira, dia 1 de junho, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Porém ambos, Câmara e Senado, são responsabilizados pela carta do Intervozes por não aprovarem as recomendações das Comissões em plenário e continuarem a efetivar tais práticas nefastas à democracia e ao Estado de direito.