Eles querem demitir. E muito - PLP 248/1998

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Francesco de la Cruz

24/06/2008

Há um Projeto de Lei Complementar no Congresso Nacional, o PLP 248/1998, que tem por objetivo permitir a demissão de funcionários públicos por "insuficiência de desempenho". Se for aprovado da forma como se encontra, abrir-se-á um caminho para que haja demissões por perseguições políticas, por critérios subjetivos de avaliação de desempenho, por conflitos de personalidade, por pura antipatia (muitas vezes inconsciente) e muitos, muitos outros.

Com a aprovação desse PLP tal como se encontra, tornar-se-á arriscada a opção por um emprego público, pois, se houver pelo menos dois superiores hierárquicos que simplesmente cismem que um(a) certo(a) servidor(a) público não é eficiente em seu trabalho, após duas avaliações nas quais o resultado seja o de que ele (ou ela) é insuficiente quanto ao seu desempenho, essas duas avaliações irão para "a autoridade máxima da instituição", à qual caberá a decisão final. Se esta "autoridade máxima" confirmar o veredicto dos dois superiores hierárquicos, o servidor(a) será exonerado(a) sem as indenizações existentes no setor privado (FGTS, 40% sobre o saldo do FGTS, aviso prévio, férias vencidas, seguro desemprego e outros). E o mais grave: o servidor(a) NÃO terá o direito de recorrer a qualquer instância superior para reverter sua exoneração e esta se dará SEM processo administrativo. Apenas os servidores investidos de cargos das chamadas carreiras de Estado (advogados da União, defensores públicos, delegados e policiais federais, desembargadores, juízes e outros pouquíssimos cargos e seus correspondentes nos estados e municípios) continuarão a ser desligados somente após um processo administrativo.

Certamente, este projeto de lei complementar visa tornar muito mais fácil a demissão de funcionários públicos por diversos objetivos perseguidos de forma obstinada pelos que concentram cada vez mais renda e riqueza em nosso país. E quais são alguns desses objetivos? Ei-los: 1) para que a elite econômica, indignada com os gastos do Estado com previdência, assistência social e salários do funcionalismo, possa diminuir drasticamente os gastos nestas áreas a fim de pagarem menos impostos; 2) para que o Estado direcione muito mais recursos a obras de infra-estrutura (estradas, portos, aeroportos, ferrovias, hidrovias, hidrelétricas entre outras), que funcionam como subsídios ao capital; 3) para que o BNDES, entre outros bancos públicos financiadores de atividades empresariais, possa ter mais dinheiro a ser emprestado para grandes empresários, banqueiros, agroindustriais e afins a juros subsidiados; 4) para que haja um aumento dos recursos do orçamento da União, dos estados, dos municípios e das empresas estatais que sobreviveram às privatizações, destinados ao chamado superávit primário (consulte bons e não enviesados dicionários de economia sobre a definição de superávit primário e de que forma ele é composto).

Além dos objetivos da elite econômica elencados no parágrafo anterior, muito provavelmente essa mesma elite pretende ir substituindo os servidores demitidos e regidos por estatutos por funcionários terceirizados, tal qual foi feito nos oito anos do governo de FHC, pois estes estariam ligados a empresas privadas de prestação de serviços, as quais seriam mais um campo de empreendimento para empresários - principalmente os ligados aos partidos que estivessem no comando do governo, claro. Estes são alguns dos objetivos, mas há outros que não cito tão-somente para não alongar este parágrafo (e texto).

Conheço diversos funcionários públicos que não se oporiam a sistema de premiação por empenho em suas atividades, mas o PLP em questão não trata disso, e sim da demissão de funcionários a partir de avaliações de desempenho quase sempre subjetivas. Com isso, o lixo das relações superiores hierárquicos e subordinados (entre outros lixos, claro) do setor privado será levado para o setor público, ceifando a impessoalidade e o profissionalismo essenciais ao bom funcionamento do Estado. Essas mudanças deixam claro que o Brasil persiste no caminho da ideologia da exclusão e da destruição do ecossistema (o neoliberalismo).

Aprovado o PLP tal como se encontra, o próximo passo será estipular "metas de desempenho" a serem cumpridas pelos órgãos e, dentro deles, pelas repartições públicas. Não atingidas estas metas, partir-se-á para a eliminação dos "culpados", e é neste contexto que funcionará a chamada avaliação de desempenho. Parte significativa dos funcionários públicos poderá ser excluída e, destes, parte terá a sua vida arruinada, tal qual muitos dos que trabalhavam nas antigas empresas estatais privatizadas. Talvez em uma condição pior do que estes, já que os que são regidos por estatutos não têm direito às indenizações já citadas em parágrafo anterior.

É verdade que há uma parcela de maus funcionários públicos, mas os estatutos existentes são suficientes para dar conta deles e, se for o caso, desligá-los da função pública. E os maus, diferentemente do que muitos crêem, não são a maioria.

Se a relação de trabalho entre funcionários e superiores no funcionalismo público, mesmo regida por estatutos que dão uma relativa (frise-se) proteção contra a demissão imotivada, já é marcada por denúncias de assédio moral, imaginem então se esse PLP for aprovado da forma como se encontra.

Mais vidas serão desgraçadas (ontem, a dos funcionários das ex-estatais privatizadas; na atualidade, a dos servidores públicos, principalmente os que não pertencem às chamadas carreiras de Estado) e mais renda será espoliada daqueles que necessitam do trabalho para a subsistência e transferida para os que estão no topo da pirâmide social e econômica.

Artigo retirado do blg do autor: http://francescodelacruz.blogspot.com/

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