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- Osiris Lopes Filho
Cumpre, agora, completar a política distributiva:
fornecer os recursos para os municípios prestarem os serviços públicos e
realizar as obras públicas, que o seu povo carente necessita. Adicionar novo comentário
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Ministro Mantega,
aborte essa tentativa de transformar o Conselho de Contribuintes em tribunal de
exceção e adote uma orientação democrática: submeta o projeto de regimento
interno, quando estiver pronto, à audiência pública.- Detalhes
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O que tinha sido originalmente imposto provisório
sobre movimentação financeira, submetido ao regime jurídico másculo de imposto,
passou a ter fecundidade feminina multiplicadora, ao ser convertida em contribuição.
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Tem-se a criação desordenada de contribuições instituídas pela União, invadindo bases e materialidades típicas de impostos. A mais invasora e nefasta é a CPMF.
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A DRU subverte a essência, a filosofia e a destinação das contribuições
especiais, instituídas para fornecerem benefício ou vantagem aos seus
contribuintes.- Detalhes
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O processo de elaboração normativa no país em
matéria tributária tem se deslocado do Poder Legislativo para o Executivo. As
medidas provisórias são o seu instrumento, como o foram no passado o Decreto e
o Decreto-lei.- Detalhes
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Em realidade, dada a vastidão do nosso território, as peculiaridades do universo de contribuintes e as características das administrações tributárias estaduais, a arrecadação do imposto só é segura, nas vendas interestaduais, quando feita na origem.
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- Osiris Lopes Filho
Uma solução é a de parar com as improvisações e
contratar universidades para se estabelecer o nível de proteção efetiva das
alíquotas ad valorem do imposto
de importação.