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A dívida e os servidores públicos Imprimir E-mail
Escrito por Maria Lucia Fattorelli   
Segunda, 03 de Fevereiro de 2014
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O endividamento público vem pautando a vida do povo brasileiro sob diversas formas, especialmente a partir da década de 80. Na medida em que subtrai grande parte dos recursos orçamentários para o pagamento de juros e amortizações, a dívida pública prejudica a destinação de recursos para todas as demais áreas sociais, como mostra o gráfico a seguir (1), referente a 2014:

 

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Enquanto a dívida absorverá mais de 42% dos recursos orçamentários em 2014, a saúde ficará com menos de 4% e a educação com pouco mais de 3%. Os transportes receberão apenas 1% dos recursos e a segurança pública bem menos: 0,35%.

 

É por essa razão que um país tão rico como o Brasil, considerado a 7a maior economia do mundo, amarga índices inaceitáveis de miséria, fome, desemprego, precariedade de serviços públicos e é um dos mais cruéis em concentração de renda. A ONU nos classificou em 85o lugar no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) em 2013. Esse inaceitável paradoxo tem raízes históricas, mas nas últimas décadas a principal responsável por essa distorção é a dívida pública.

 

Os servidores públicos padecem com esse quadro de injustiças. Além de faltar recursos para investimentos básicos nos órgãos onde trabalham, os servidores têm sido vítimas de contínuas retiradas de direitos e os salários não têm sido devidamente reajustados.

 

Cabe destaque à questão da previdência dos servidores, tendo em vista que a contrarreforma promovida no governo Lula, a partir de 2003, foi fundamentada em diretrizes ditadas pelo Fundo Monetário Internacional desde a década de 90, o que mostra a relação direta entre o endividamento público e as contrarreformas implementadas no país, contrárias aos interesses da população.

 

A reforma da previdência de Lula foi aprovada mediante a fraude comprovada pela ação penal no 470, em processo legislativo nulo, devido à compra de votos, tendo significado um prejuízo irreparável aos servidores públicos ativos, aposentados e também aos pensionistas, pois promoveu:

 

  • Privatização da Previdência do setor público, mediante a criação de fundo de natureza PRIVADA (FUNPRESP);

 

  • Transformação do Regime de Solidariedade para um Regime de Financeirização sujeito a regras de mercado;

 

  • Instituição da obrigatoriedade de “Contribuição” para aposentados e pensionistas;

 

  • Aumento da Idade Mínima para aposentadoria;

 

  • Redução de pensões;

 

  • Quebra da paridade e integralidade.

 

 

Recentemente, a presidenta Dilma Rousseff regulamentou o funcionamento do FUNPRESP (2), que poderá vir a ser um dos maiores fundos de pensão do mundo, caso os servidores venham a aderir a esse fundo. Nesse sentido, é importante destacar que a natureza desse fundo é PRIVADA e não há a menor garantia em relação ao recebimento de qualquer benefício no final, tendo em vista que a modalidade aprovada em 2003 é a de um plano de contribuição definida. Dessa forma, os servidores sabem quanto terão que pagar a título de contribuição, mas o benefício é uma incógnita, podendo chegar a zero.

 

Durante a crise financeira deflagrada a partir de 2008 nos Estados Unidos da América do Norte e Europa, inúmeros fundos de pensão simplesmente deixaram de existir, pois seus investimentos se baseavam em criativos produtos financeiros sem lastro, os denominados “derivativos”, que da noite para o dia viraram pó. No Brasil, tem sido crescente a utilização desses produtos financeiros, bem como o relaxamento da legislação para a criação e comercialização desses nocivos papéis.

 

Por isso, é essencial compreender o funcionamento do mercado financeiro, altamente livre de regulações, o que garante elevadíssimos lucros aos bancos e incalculáveis riscos aos depositantes. Também é necessário acompanhar o importante debate que vem sendo desenvolvido no âmbito de importantes entidades sindicais de servidores, demandando o reconhecimento da nulidade da reforma da previdência de 2003 (3), entre outras relevantes publicações (4).

 

Em relação aos salários dos servidores públicos, cabe ressaltar que, enquanto o orçamento 2014 (PLOA 2014) preserva o privilégio da dívida, a mesma peça prevê uma queda dos gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, comparativamente a 2013.

 

O Anexo 5 do PLOA 2014, que inclui todos os aumentos de gastos com pessoal, prevê R$ 15,380 bilhões para 2014, sendo R$ 12,541 bilhões para reajuste e alteração de estrutura de carreira, e R$ 2,839 bilhões para provimento de novos cargos. Entretanto, quase a totalidade dos R$ 12,541 bilhões se referem à segunda parcela do reajuste de 5% ao ano, por três anos, que não cobre sequer a inflação do período.

 

De 1995 até 2012, o gasto com pessoal passou por significativa queda, tanto se compararmos com a evolução da Receita Corrente Líquida como com o PIB, conforme gráficos:

 

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Tais dados são importantes para desmentir o falacioso debate de que os servidores públicos seriam os responsáveis pelos déficits nas contas públicas, quando na realidade o rombo das contas está na dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição Federal, há 25 anos descumprida nesse aspecto.

 

Mais de 6 milhões de brasileiros votaram durante o grande plebiscito popular sobre a dívida realizado no ano 2000, em 3.444 cidades do país. Uma das questões colocadas naquele plebiscito versava sobre a exigência da realização da auditoria prevista na Constituição Federal como pré-requisito para a continuidade dos pagamentos da dívida.

 

Apesar dessa impressionante manifestação popular, os poderes públicos nada fizeram, mas diversas entidades da sociedade civil organizaram a Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br), que vem aprofundando as pesquisas e estudos sobre o endividamento público, tanto interno quanto externo, mobilizando a sociedade e cumprindo o papel de manter o tema na pauta dos debates dos trabalhadores.

 

Uma das principais tarefas já desempenhadas foi a participação na comissão de auditoria oficial da dívida do Equador, processo que gerou a redução dos gastos com a dívida, ao mesmo tempo em que aliviou recursos que permitiram a multiplicação dos investimentos sociais naquele país (5).

 

O que se pretende com a realização da auditoria da dívida aqui no Brasil é exatamente o mesmo, principalmente considerando que já foram determinados inúmeros indícios de ilegalidades e ilegitimidades nas investigações já realizadas, inclusive durante a CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputados (6).

 

Não podemos continuar destinando a maior parcela do orçamento federal ao pagamento de uma dívida nunca auditada, com fortes indícios de ilegalidades e ilegitimidades, enquanto faltam recursos para as necessidades sociais básicas da população e para a garantia dos direitos e da dignidade no trabalho dos servidores públicos brasileiros. Auditoria já!

 

Notas:

 

(1) Os dados correspondem à versão do Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Executivo ao Legislativo.

 

(2) Projeto de Lei no 1992, transformado em Lei no 12.618, de abril de 2012.

 

(3) - FATTORELLI, Maria Lucia. É Nula a Reforma da Previdência http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2013/02/Carta-reforma-da-previdencia.pdf

 

(4) - Cabe destaque a esclarecedora cartilha publicada pelo ANDES/SN, que representa os docentes de instituições públicas, disponibilizada em: http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2014/01/Cartilha-FUNPRESP-ANDES.pdf

 

(5) - FATTORELLI, Maria Lucia. Auditoria Cidadã da Dívida: Experiências e Métodos (2013) Inove Editora, Brasília.

 

(6) http://www.auditoriacidada.org.br/clique-aqui-para-saber-como-foi-a-cpi-da-divida/

 

 

Maria Lucia Fattorelli é coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida www.auditoriacidada.org.br e https://www.facebook.com/auditoriacidada.pagina

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Última atualização em Quarta, 05 de Fevereiro de 2014
 

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