topleft
topright
ISSN 1983-697X

Boletim Diário

Email:
Para assinar o boletim de
notícias preencha o
formulário abaixo:
Nome:

Brasil nas Ruas

Confira os artigos sobre manifestações e movimentos sociais no Brasil.

Arquivo - Artigos

Áudios

Correio da Cidadania, rádio Central 3 e Revista Vaidapé fazem “debate autônomo” sobre as eleições  

Leia mais...
Image

Plinio de Arruda

MEMÓRIA

Confira os textos em homenagem a Plinio


Leia Mais

Plinio em Imagens



Confira a vida de Plínio


Charge


Imagem




Artigos por data

 Nov   December 2016   Jan
SMTWTFS
   1  2  3
  4  5  6  7  8  910
11121314151617
18192021222324
25262728293031
Julianna Willis Technology

Links RSS

Correio da Cidadania Correio da Cidadania Correio da Cidadania Correio da Cidadania Correio da Cidadania

Áudios - Arquivo

AumentarDiminuirVoltar ao original
O Processo e a Ordem Imprimir E-mail
Escrito por Claudionor Mendonça dos Santos   
Segunda, 06 de Janeiro de 2014
Recomendar

 

 

 

Dotado do monopólio legítimo da força, o Estado Democrático é colocado à prova, quando lida com a violência, seja ela oriunda do seio da sociedade, seja aquela mais perversa, nascida do ventre do próprio Estado.

 

O Estado brasileiro jamais primou pela proteção aos Direitos Humanos. No período de trevas em que a Democracia foi alijada, notou-se grande preocupação com setores da sociedade que foram trancafiados, flagelados e, alguns, mortos sob as mais bárbaras torturas, sem a busca da responsabilização dos autores de tais delitos.

 

Entretanto, passado o período das trevas, a proteção aos direitos dos demais humanos passou à sombra. Jovens negros e pobres que sobrevivem na periferia permanecem ao largo da proteção dos seus direitos básicos, especialmente aquele mais sagrado, a vida. Discursos oriundos de setores conservadores e retrógrados, de característica tipicamente reacionária, vituperam através dos meios de comunicação seus discursos racistas e preconceituosos. Expedem-se mandados de busca coletivos, obviamente, a serem concretizados em zonas pobres onde a convicção preconceituosa enxerga o cerne da criminalidade.

 

O processo penal, ao invés de ser encarado como instrumento garantista, existindo para garantir os direitos fundamentais, torna-se instrumento de vingança, cedendo ao ranço autoritário, ao paladar de uma sociedade marcada pela desinformação, cooptada por setores obscuros, especialmente da grande mídia. Cria-se, dessa forma, uma sociedade autoritária, ocultando-se o potencial transformador do Direito, mantendo-se o viés autoritário, revelado pelo vetusto Código Penal, de inspiração fascista.

 

Indiscutivelmente, a criminalidade, no momento atual, adquiriu caraterística de uma guerra civil não declarada, exigindo dos órgãos competentes tratamento criterioso e enérgico. Para isso, é fundamental mobilizar e modernizar a máquina policial, equipando-a e, principalmente, humanizando-a. Necessário, assim, desmilitarizar a polícia, que deve ser civil, em sua essência. O país não é um imenso quartel e os membros da sociedade não são inimigos do organismo policial, visão identificada com o período da ditadura civil militar.

 

A doutrina da segurança nacional, fruto da guerra fria, faz parte do passado. Urge a retomada da democracia plena que não rima com tortura, impunidade, preconceitos e desrespeito aos direitos das minorias, prática comum por parte de agentes estatais.

 

Surgiu, assim, a partir de 1988, a tarefa atribuída ao Ministério Público de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os direitos individuais e sociais indisponíveis. No Estado Democrático de Direito a defesa da ordem jurídica não pode ser interpretada como mero enunciado. Embora a Constituição Federal tenha atribuído às polícias civil e federal o encargo de apurar infrações penais, tal poder-dever não pode ser encarado como absoluto, razão pela qual a lei processual penal determina que o Ministério Público, se entender necessário, deverá requisitar esclarecimentos ou novos elementos de convicção diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los (art. 47, CPP). Isso significa que as apurações realizadas pelo órgão policial podem ser insuficientes, cabendo ao Ministério Público, único titular da propositura da ação penal, complementar tais investigações.

 

Não se deve desprezar o fato de que a polícia é subordinada ao Poder Executivo, não tendo, portanto, a necessária independência funcional em face dos demais poderes. Situações excepcionais, em apuração de infrações cometidas por altos escalões, exigem a participação do Ministério Público, órgão dotado de prerrogativas que permitem atuação absolutamente isenta e independente.

 

Claudionor Mendonça dos Santos é Promotor de Justiça e Associado do Movimento do Ministério Público Democrático.

Recomendar
Última atualização em Sexta, 17 de Janeiro de 2014
 

A publicação deste texto é livre, desde que citada a fonte e o endereço eletrônico da página do Correio da Cidadania




Para ajudar o Correio da Cidadania e a construção da mídia independente, você pode contribuir clicando abaixo.


Vídeos

Índios Munduruku: Tecendo a Resistência

Imagem

Documentário sobre as resistências indígenas às hidrelétricas do Tapajós
Leia mais...

A Ordem na Mídia

Eugênio Bucci: “precisamos de um marco regulatório democrático na comunicação”


Há uma falência nos modelos de negócios refletida nas relações trabalhistas, na concentração de propriedade, formação de monopólios e oligopólios e no aparelhamento por parte de igrejas e partidos. Entrevistamos Eugênio Bucci, jornalista e professor da ECA-USP, que afirmou a necessidade de um marco regulatório democrático para fortalecer a democracia no Brasil.
Leia mais...


Brasil_de_fato
Adital
Image
Image
Banner_observatorio
Image
Image
Image
Image
Image
Image
Image
Image

Diario Liberdade

Espaço Cult

Image
Image
Revista Forum
Joomla Templates by JoomlaShack Joomla Templates