Vida e morte da CPMF

 

 

Infelizmente, a Câmara dos Deputados, em 1ª votação, prorrogou, crua e sem condimentos, por mais quatro anos a vigência da CPMF.

 

A CPMF é um tributo enganador. Parece insignificante se considerada apenas a sua alíquota de 0,38%. Todavia, a sua arrecadação prevista de 35 bilhões de reais é superior à de um conjunto de impostos tradicionais: IPI, II, IEx, IOF, ITR. Foi introduzida há 11 anos para acrescentar recursos à saúde. Nem isso ocorreu, desviada da sua finalidade.

 

Produz efeito gilete na economia. Afeta a produção, de um lado, e do outro, o consumo. Onera o nosso processo produtivo, ao incidir sobre os recursos destinados ao pagamento de insumos. E reduz as disponibilidades do consumidor nacional ao incidir sobre as retiradas que realiza dos bancos para adquirir os produtos de que necessita.

 

A sua natureza cumulativa eleva os preços da produção nacional, favorecendo a importação de produtos estrangeiros, livres da sua incidência. Tira competitividade da nossa produção industrial no mercado internacional, pois, quanto mais numerosas forem as fases intermediárias de produção, maior será o seu peso, elevando os preços finais exponencialmente. Conspira, portanto, contra a agregação de valor no país.

 

Incentiva a monetarização das transações. Para evitar a sua incidência, induz à utilização de dinheiro vivo nas operações.

 

Não expressa capacidade contributiva, base indispensável para a incidência tributária. Quando há essa capacidade nas movimentações financeiras, expressas por sua destinação, já há o tributo correspondente. É um tributo invasor. Penetra em todas as bases econômicas dos tributos existentes, prejudicando a arrecadação dos entes mais frágeis da Federação – estados, Distrito Federal e municípios.

 

Alardeia-se que serve para incorporar a economia informal, subterrânea ou criminosa ao financiamento do Estado brasileiro. A realidade é a de que onera efetivamente toda a economia formal. Em verdade, a crônica policial tem registrado dinheiro ilegal transportado em cuecas, escondido em armários, enterrado em quintais. A CPMF não os afeta.

 

Melhor que morra como previsto na Constituição em 31 de dezembro deste ano. O revolucionário aqui, no nosso território, é cumprir a Constituição, quando ela protege o povo brasileiro. Que morra a CPMF, tributo de governo usurário.

 

O presidente Lula, que ostenta o apoio de 61 milhões de brasileiros, gosta de repetir um refrão – “nunca antes na história deste país ninguém fez tal coisa”. Agora tem uma oportunidade ímpar de criar tributo com colaboração direta do povo. Submeta a prorrogação da CPMF à consulta popular, via referendo. É um desafio. Legitimar essa contribuição, pela obtenção do consentimento do povo.

 

 

Osiris de Azevedo Lopes Filho, advogado, professor de Direito na Universidade de Brasília – UnB – e ex-secretário da Receita Federal. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

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