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‘Um princípio jurídico importante foi respeitado. Se uns não gostaram, é o de menos’ Imprimir E-mail
Escrito por Valéria Nader e Gabriel Brito, da Redação   
Qui, 19 de Setembro de 2013
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Novamente no olho do furacão, o julgamento do chamado mensalão voltou a dominar as manchetes da mídia conservadora, que há oito anos trata o assunto como “o maior caso de corrupção da história”, ao mesmo tempo em que encobre escândalos de seus apadrinhados políticos, igualmente envolvidos em esquemas de desvios de recursos, alguns deles comprovadamente maiores.

 

“O ministro Celso de Mello deu um voto corretíssimo. Os embargos, efetivamente, eram cabíveis, sempre houve tal entendimento, estava previsto no regimento, como ele demonstrou com muita precisão”, explica o Procurador do Estado Marcio Sotelo Felippe, em entrevista ao Correio da Cidadania, logo após a aceitação dos embargos infringentes pelo STF, que permitem aos réus apresentarem recursos e continuarem se defendendo no processo.

 

“Foi efetivamente um Julgamento de Exceção. Pra começar, o próprio fato de o Supremo não ter desdobrado o processo, mandando à primeira instância os réus que não tinham foro privilegiado, já começou a mostrar que o julgamento era complicado. Complicado porque o julgamento rompeu com entendimentos que o próprio STF vinha respeitando”, reforça Sotelo.

 

Dessa forma, o entrevistado menospreza a histeria de parte da mídia, cada vez mais desprestigiada e identificada como partido político, e reitera a importância de se respeitarem preceitos praticamente universais do Direito Penal. A começar pela própria defesa e o duplo grau de jurisdição, as verdadeiras garantias oferecidas pela aceitação dos embargos infringentes, que por sua vez não significam “impunidade”, como rezam algumas manchetes. Tampouco ameaçam a governabilidade política vigente, na visão de Sotelo.

 

A entrevista completa pode ser lida abaixo.

 

Correio da Cidadania: Foi decidido no Supremo nesta quarta, 18, que os réus do caso do “mensalão” poderão apresentar recurso e dar sequência em sua defesa. Como o senhor encarou o voto de Celso de Mello e a aceitação dos embargos infringentes, permitindo a continuidade desse processo?

 

Marcio Sotelo Felippe: O ministro Celso de Mello deu um voto corretíssimo. Os embargos, efetivamente, eram cabíveis, sempre houve tal entendimento, estava previsto no regimento, como ele demonstrou com muita precisão. E a tese de que não cabiam os embargos era completamente desprovida de fundamento.

 

Somente uma forte pressão política pode explicar que tantos ministros adotassem esse entendimento

 

Correio da Cidadania: O senhor enxergou razões de Estado nesse julgamento, de forma a preservar a atual institucionalidade e as figuras poderosas da República (afinal, condenado o mensalão do PT, reforça-se a pressão para o julgamento de outros conhecidos esquemas de corrupção envolvendo diversos políticos do PSDB)?

 

Marcio Sotelo Felippe: Não vejo nada disso. Penso que o voto do ministro Celso de Mello foi extremamente técnico, de acordo com os princípios mais avançados, modernos e civilizados do Direito Penal, que garantem o direito à ampla defesa.

 

Correio da Cidadania: Houve muitas críticas de diferentes juristas à condução judicial de todo o processo, que inclusive teria se tornado um Tribunal de Exceção, envolto em clima de histeria midiática e coletiva. O que pensa disso?

 

Marcio Sotelo Felippe: Estou de acordo. Foi  um Julgamento de Exceção. Pra começar, o próprio fato de o Supremo não ter desdobrado o processo, mandando à primeira instância os réus que não tinham foro privilegiado, já começou a mostrar que o julgamento era complicado.  Rompeu com entendimentos que o próprio STF vinha respeitando. O Supremo desmembrou processos que diziam respeito a réus sem foro privilegiado, e neste caso não fez isso. Um tratamento diferente.

 

Todo o desenrolar do julgamento foi marcado por violações do  direito de defesa, distorção de teses jurídicas,  o relator se conduzindo de maneira muito pouco razoável, com ímpetos de inquisidor.

 

Correio da Cidadania: Ou seja, estão corretas as críticas quanto ao fato de que o julgamento inicial por um tribunal superior e o não desmembramento do processo configuraram atropelos jurídicos.

 

Marcio Sotelo Felippe: Isso não tem nenhuma explicação. Foi realmente um Julgamento de Exceção. Essas medidas privam os réus sem foro privilegiado do duplo grau de jurisdição, um princípio clássico e praticamente universal hoje no  processo penal. Trata-se  de uma garantia, como lembrou o ministro Celso de Mello, prevista na Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

 

Correio da Cidadania: Ao mesmo tempo, o fato de esses réus terem sido julgados por um tribunal superior desde o início, e de terem sido aceitos todos os recursos, que, ao final, protelaram o julgamento, não imprime um caráter de classe à justiça brasileira? O que pensa de tal crítica nessa circunstância?

 

Marcio Sotelo Felippe: O julgamento não foi protelado. É um direito do réu que foi respeitado, o de interpor os  embargos infringentes.  O réu vai perder seu bem mais precioso, a liberdade. Se há um instrumento jurídico adequado para que a defesa seja levada até as últimas consequências, isto não é protelar.

 

Não podemos violar uma garantia dos réus porque os ministros cansaram de julgar, ou porque uma certa  opinião  pública quer uma satisfação. O direito das pessoas está acima de tudo.

 

Portanto, não penso, absolutamente, que o resultado desse julgamento reforçará um caráter de classe da justiça. Os princípios do processo penal estão em jogo, em jogo está a liberdade de seres humanos. O Direito Penal moderno é concebido em função da garantia dos indivíduos e é uma limitação do direito, ou do poder, do Estado de punir.

 

Nisso, não existe questão de classe. Qualquer pessoa, seja rica ou pobre, seja o Eike Baptista ou o Fernandinho Beira-Mar, tem direito aos mesmos recursos, o mesmo direito de defesa. Assim como Dirceu e os demais envolvidos neste processo.

 

Correio da Cidadania: Essa decisão implicará, de alguma forma, no desgaste das instituições políticas e jurídicas, influindo na governabilidade?

 

Marcio Sotelo Felippe: Só se a opinião pública não compreender que as pessoas têm direitos. Se a opinião pública ficar inconformada, pior pra opinião pública. É preciso respeitar os princípios republicanos e a Constituição.

 

Não acho que a governabilidade fica ameaçada, nenhum perigo. O que vejo é uma pressão muito forte da imprensa conservadora, de certa parte da classe média reacionária, que se conduz por preconceitos políticos. Não tem nenhum problema de governabilidade.

 

Vão ter que engolir. Um princípio jurídico importante foi respeitado. Se uns não gostaram, é o de menos.

 

Correio da Cidadania: Que desdobramentos o senhor imagina para depois da tempestade? Será reforçada uma maior pressão popular para exigir uma democracia de fato representativa e participativa, conduzindo, por exemplo, a processos como uma reforma política ou a uma Assembleia Constituinte exclusiva?


Marcio Sotelo Felippe: Eu sou contra  uma constituinte exclusiva. Ela não é juridicamente possível na forma como Dilma a propôs, mas temos problemas de representatividade.

 

Há necessidade de uma reforma política, e para isso não precisa de constituinte exclusiva. Há algumas coisas importantes que agora devem pautar o debate  político, como o financiamento público das campanhas. Muita coisa precisa ser feito nesse campo.

 

Gabriel Brito é jornalista; Valéria Nader, jornalista e economista, é editora do Correio da Cidadania.

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Última atualização em Terça, 01 de Outubro de 2013
 

A publicação deste texto é livre, desde que citada a fonte e o endereço eletrônico da página do Correio da Cidadania




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