O sigilo do voto do parlamentar

 

 

Uma Comissão da Câmara dos Deputados acaba de aprovar projeto de Emenda Constitucional que elimina o sigilo do voto do parlamentar. Se essa decisão for referendada pelo Plenário, o público ficará informado sobre todos os votos dados pelos deputados.

 

A maioria das pessoas aprovará essa decisão. Muitos a atribuirão aos efeitos das marchas de protestos, tal como aconteceu com a rejeição do PEC 37.

 

Considerariam essas pessoas que se trata de uma medida moralizadora, pois impedirá que os parlamentares frustrem os interesses populares.

 

O funcionamento do Congresso não é de fácil entendimento para quem não é parlamentar. Por isso, surgem dúvidas acerca de algumas de suas regras. Uma delas diz respeito ao sigilo do voto dos parlamentares em relação a questões de repercussão social.

 

Aparentemente, é uma regra feita para favorecer o parlamentar que se esconde atrás do sigilo para votar algo que sabe não estar de acordo com seus eleitores. Na verdade, não se trata disso.

 

O sigilo do voto visa proteger, não os deputados, mas os eleitores destes. Como? Muito simples: o deputado que vota contra uma proposta de interesse do governo corre o risco de que o governante, a fim de puni-lo, tome medidas contra os eleitores dele. O sigilo do voto impede que isto aconteça, pois, salvo na improvável hipótese de votação unânime, o governante não tem como saber quem votou contra sua proposta.

 

Só uma exceção deveria caber à regra do sigilo: na votação de proposta de cassação de mandato de parlamentar feita pela Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, ou pela Comissão de Ética do Senado, o voto deveria ser aberto, pois, nesses casos, o sigilo favorece o corporativismo e impede que parlamentares faltosos sejam punidos.

 

Plínio Arruda Sampaio foi deputado federal em 1963/1964 e 1985/1986, além de Membro da Assembleia Nacional Constituinte entre os anos de 1987 e 1991. É diretor do Correio da Cidadania.

Comentários   

0 #3 faltou respostaDanilo Di Giorgi 02-09-2013 11:52
De fato, o tema é polêmico, a opinião do articulista mais ainda, e a discussão está na ordem do dia. Estou se3ntindo falta de uma resposta do Sr. Plínio às perguntas dos comentários.
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0 #2 RE: O sigilo do voto do parlamentarMValéria Rezende 06-07-2013 12:20
Caro Plínio, não deu pra entender nada... como o governo saberia quem são os eleitores de um dado parlamentar para puni-los pelo voto do deputado? Como os puniria? Até agora o que se vê é que o voto parlamentar secreto só serve para encobrir negociações obscuras no Congresso...
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0 #1 Explica melhorMATEUS CASTELLUCCIO 06-07-2013 02:41
Não ficou claro o "muito simples". Aliás, em tempos de Portal da Transparência já dá pra acompanhar quase que a totalidade das ações dos Governantes. E se for o caso, o Parlamentar tem por obrigação se manifestar, espernear, postar no twitter e no facebook, afinal está lá pra defenter o interesse de seus eleitores.
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