Contra o “ativismo do judiciário”, governo do PT pretende mutilar a Constituição

 

Em primeiro lugar é preciso deixar claro que o atual governo reclamar de um suposto "ativismo do judiciário" quando é o responsável pela indicação de maioria dos ministros do STF é o cúmulo da cara-de-pau.

 

Dito isto, vamos ao que interessa. Finalmente compreendemos porque o PT preferiu assumir a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ao invés da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH), entregando-a para o Feliciano, do PSC:

 

Comissão aprova proposta que submete decisões do STF ao Congresso

De acordo com o texto do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), parlamentares poderão vetar determinadas deliberações dos ministros da Corte; projeto segue para colegiado especial.

 

Em outras palavras, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/11 é um verdadeiro golpe contra o judiciário, fruto apenas do desejo de vingança por parte do PT (pelo mensalão) e de seus aliados da Bancada Teocrática (que não aceita os avanços promovidos pelo STF em relação aos direitos LGBTs e das mulheres), com apoio entusiasmado do PSDB (para quem a Constituição sempre foi um detalhe, vide a reeleição fraudulenta de FHC), é uma tentativa de neutralizar o STF, intervindo no judiciário.

 

Trata-se de uma iniciativa que visa forçar que decisões do STF em relação a súmulas vinculantes, e declarações de inconstitucionalidade a emendas à Constituição propostas pelo Congresso passem por ele mesmo. Ou seja, o Congresso promove uma alteração inconstitucional, o STF barra e o mesmo Congresso passa por cima, dizendo que quem decide é ele.

 

Além disso, a PEC ainda propõe uma alteração ao quórum necessário para aprovar decisões no STF; não mais 7 de 11 votos, mas 9 de 11. Ou seja, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) só será aprovada por 9x2! Isto se o presidente votar, o que nem sempre faz, aí teríamos 9x1!

 

A proposta foi apresentada pelo PT (Nazareno Fonteles) e relatada por um teocrata do PSDB (João Campos).

 

Vejam o projeto.

 

O que o governo pretende é ter a última palavra em questões constitucionais, tirando-a do judiciário, ou seja, quer usar sua maioria para passar por cima do Judiciário e de garantias constitucionais. É óbvio que tal iniciativa agrada aos evangélicos e teocratas em geral, que podem impor seu projeto de medievalização sem se preocupar em serem barrados pelo Supremo, já que contam com apoio e entusiasmo petistas e não são desafiados pela maioria do Congresso.

 

O projeto é uma clara afronta à Constituição, mas fica a dúvida: se o Congresso aprova a PEC e esta for derrubada pelo STF, ela voltaria ao Congresso, que a aprovaria baseada nela própria?

 

Subseção II
Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

O PT se iguala ao PSDB em termos de desrespeito à Constituição. Não bastou se igualar na corrupção, com seu mensalão próprio, mas resolveu imitar os tucanos e sua afronta à Constituição durante a reeleição de FHC.

 

Mas foi além, colocando em real perigo a democracia brasileira, cujo STF e o judiciário são garantidores.

 

Esta iniciativa, porém, não pode ser compreendida em separado de outra PEC polêmica, a PEC37, onde o governo busca eliminar o poder de investigação por parte do Ministério Público, cujo líder, o Procurador Geral da República Roberto Gurgel, é objeto de ódio por parte do governo desde que processou os agora condenados mensaleiros petistas (e aliados).

 

São duas PECs que, juntas, pintam um quadro assustador, onde o governo não aceita ser investigado, condenado e muito menos contrariado. É uma reforma profunda e perigosa no judiciário, feita à revelia dos interesses da população e mesmo da democracia.

 

Não é possível também descartar que o entusiasmo do PT com a PEC 33/11 venha da possibilidade de ampliar a vulneração aos direitos humanos de, por exemplo, povos indígenas, no momento em que o Congresso busca aprovar projeto para mudar do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de criação de terras indígenas e que o governo invade o território dos Munduruku para a criação de usinas hidroelétricas no Tapajós. Ou mesmo enquanto espiona movimentos sociais e de trabalhadores, visando, dentre outras coisas, garantir Belo Monte e a privatização dos portos brasileiros.

 

É uma forma de o governo atentar livremente contra os direitos humanos básicos da população – indígenas, LGBTs, quilombolas etc. – sem ter o STF para freá-lo.

 

Graças ao ódio – não há outra palavra para descrever – de tal partido contra os ministros que ele próprio indicou, reforçou-se a aliança com os teocratas e coloca-se em perigo a democracia brasileira e nossas garantias constitucionais.

 

Basicamente, o governo – qualquer governo, quando o PT deixar o poder irá se arrepender – terá o poder de, com maioria (e se tiver minoria será sempre atropelado), aprovar QUALQUER mudança na Constituição, por mais ilegal e inconstitucional que ela seja, pois o STF não terá o poder de impedir a alteração.

 

O PT tem o poder de indicar ministros para o STF, exerceu diversas vezes tal prerrogativa e, ainda assim, prefere passar por cima da própria Constituição e mutilá-la. Em termos simples, o PT tem o poder de indicar ministros para o STF, mas não teve a competência (sic) de indicar ministros que eles pudessem controlar, logo, alteram as regras do jogo ou, em bom português, escolheram o time, perderam e estão levando a bola embora.

 

Meus parabéns. Caminhamos a passos largos para o precipício. Esta PEC não tem outro nome, senão golpe, e isto vindo de partido cujos fanáticos apoiadores gritam golpe sempre que a mídia – financiada pelo governo do PT – ou o STF – indicado em maioria pelo PT – os contradiz.

 

 

Raphael Tsavkko Garcia, jornalista e blogueiro, formado em Relações Internacionais (PUC-SP), é mestre em Comunicação (Cásper Líbero).

Blog: http://www.tsavkko.com.br/

Comentários   

0 #3 Ativismo contra o Judiciáriooberdan da silveira 27-12-2013 15:31
Eu gostaria que vocês ajudassem a divulgar, pois, UM ÚNICO ATIVISTA (SOLITÁRIO) consegue lutar contra o Poder Judiciário desse país, os outros também podem. Sou vítima de uma quadrilha do Judiciário de São Paulo, iniciei minhas manifestações em frente ao Fórum de minha cidade por 15 dias, depois fiz em frente ao Palácio da Justiça em São Paulo por 3 dias, publiquei um dossiê digital na Internet, consegui ajuda da Min. Eliana Calmon, depus em audiência em Brasília mas houve CORPORATIVISMO NA CORREGEDORIA REGIONAL DE CAMPINAS E O JUIZ FOI RESPONSÁVEL FOI PROMOVIDO A CHEFIA, consegui a atenç~/ao da Pres. Dilma e duas semanas depois do Min. Joaquim Barbosa que, determinou que a Corregedoria Geral reabrisse o caso, depus na Polícia Fedral e descobri que estavam armando outra pra cima de mim, alegando que enviei uma correspondência ameaçadora à uma das juízas da QUADRILHA DO JUDICIÁRIO A SERVIÇO DA FEDEX, o MPT terminou o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO mas adiou o resultado por UM ANO. Só a OAB que a UM ANO aguarda para o agendamento da audiência de DEFESA DOS ADVOGADOS REPRESENTADOS.
Visitem e assistam ao menos o vídeo depoimento: WWW.OBERDANBARBOSA.WORDPRESS.COM
Citar
0 #2 Buscando corrigir excessos com um pouco de autoritarismoJ. de Mendonça 08-05-2013 13:49
O certo é que a propalada independência dos poderes levada a enésima potência é um caldo de cultura para descalabros. Alguma mediação entre eles, resultando de consensos e (bom sensos) possíveis é o melhor caminho a ser buscado. Que assim seja, entretanto, quando as propostas colidem dado o alto grau de interesses corporativos remeta-se para a "cesta de assuntos" a serem decididas por consultas populares precedidas de amplos esclarecimentos.
Citar
0 #1 Cada um mostra o artigoda constituição que lhe convier!!!hb cwb 26-04-2013 01:24
Segue link com outros artigos que estão na mesma constituição. conhecer o contraditório é muito saudável.
http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2013/04/25/a-%E2%80%9Cmutacao%E2%80%9D-do-gilmar-e-o-estrangulamento-do-povo/
Citar

Para ajudar o Correio da Cidadania e a construção da mídia independente, você pode contribuir clicando abaixo.

Relacionados