O novo trem da alegria

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O povo brasileiro vê atônito – e o Executivo Federal apático – mais uma demonstração de ímpar desfaçatez e desprezo pelos valores republicanos que o Congresso Nacional leva a cabo com a despudorada tramitação do Projeto de Emenda Constitucional nº 54/99.

 

O vergonhoso projeto pretende permitir que funcionários comissionados, contratados ou terceirizados, da União, estados e municípios, além de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, que começaram a trabalhar na administração pública de 1983 até 1998 (dez anos após a data da promulgação da Constituição), sejam agraciados com a estabilidade sem submissão a concurso.

 

Como é evidente, em uma República, a administração de bens e serviços públicos deve ser realizada sempre com o intento de satisfazer o interesse público, qualificado como tal pela lei, ou seja, pelo trabalho dos representantes do povo no parlamento. Isto não basta, contudo, para que se possa afirmar que a coisa pública está a salvo da apropriação por oligarcas, pois o atendimento ao interesse público é gravemente prejudicado com a apropriação, por privilegiados, dos cargos públicos.

 

As pessoas encarregadas de desempenhar funções públicas devem ser selecionadas em procedimento que assegure a igualdade de condições e a possibilidade de participação de todos os que preencham os requisitos necessários para executá-la.

 

A exigência de concurso é, assim, garantia do regime republicano e da democracia contra a funesta apropriação privada da administração pública, sendo reprovável a intenção de presentear inúmeras pessoas que não se submeteram a concurso com a estabilidade. É um duro golpe contra cada brasileiro levado a efeito por quem deveria representar a expressão maior da vontade popular: o parlamento.

 

Se falta a alguns parlamentares o apego a valores republicanos e democráticos, à ética, se não lhes restam sequer resquícios de pudor, cabe ao povo brasileiro, titular do poder que eles temporariamente manejam, nos termos do que reza a Lei Maior, manifestar-se incisivamente contra mais este golpe que sofre nossa incipiente República. Cabe também pesquisar e registrar os nomes de todos os parlamentares que derem qualquer colaboração para a despudorada empreitada e todos aqueles que, atuando perante a chefia maior da nação, lavarem suas mãos, deixando sucumbir nossa dignidade.

 

 

Daniel Serra Azul Guimarães é Promotor de Justiça, diretor do Movimento do Ministério Público Democrático e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP.

 

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