Direitos sociais e meio ambiente não estão na agenda estritamente econômica do governo

 

O crescimento econômico brasileiro, não obstante medidas conjunturais de reativação, caminha para a estagnação relativa (crescimento econômico abaixo do incremento populacional), ainda que sem indicadores traumáticos de desemprego generalizado.

 

Por outro lado, o debate técnico e ideológico sobre o crescimento, e conjunturalmente sobre as medidas de reativação econômica, compreende na verdade argumentos em disputa de três distintas concepções de desenvolvimento, com critérios ideológicos completamente diferentes.

 

Temos em primeiro lugar a via do crescimento ou da defesa do crescimento econômico nos marcos da economia política hegemônica, contra as tendências conjunturais da estagnação econômica mundial, a que se vincula com convicção o governo Dilma. O governo faz uso do conjunto de políticas fiscais, monetárias e cambiais para elevar a demanda interna (de consumo e investimento) e melhorar a competitividade externa, no que se diferencia fortemente do receituário europeu atual, que muito se aproxima das concepções ortodoxas de austeridade, com necessária estagnação econômica imediata.

 

Por sua vez, a via keynesiana neodesenvolvimentista do governo Dilma sofre crítica de duas vertentes bem distintas. De um lado, o pensamento semi-ortodoxo, herdado do período de hegemonia absoluta do setor financeiro nos governos FHC e Lula, que construiu todo o discurso da estabilização monetária a qualquer custo e da via desregulada para operação dos mercados, especialmente dos financeiros.

 

Para esses setores, não haveria no ciclo econômico atual espaço para crescimento, haja vista as restrições do setor externo (reversão do ciclo expansivo da economia mundial na primeira década do século), e ainda uma agenda de reformas de orientação neoliberal (tributária principalmente), com tendência de diminuição e não de aumento da participação do setor público no Produto Interno Bruto.

 

Outra perspectiva faz a crítica à orientação da política econômica atual, destacando os aspectos de subdesenvolvimento (dependência externa e desigualdade social) e insustentabilidade (ambiental) do modelo de crescimento, em evidência no último decênio, ora sob pressão estagnacionista. O neodesenvolvimentismo posto em evidência, principalmente a partir de 2004, muito fortemente ancorado na expansão das “commodities” mundiais, na política social e nos investimentos públicos em infra-estrutura (principalmente energia), contém muitos dos ingredientes de um estilo (“modernização conservadora”) em contradição com o discurso da igualdade social.

 

Em síntese, o que parece de consenso do governo e dos seus críticos à esquerda é a necessidade de manter o nível de emprego, acrescentando-lhe ano a ano o incremento normal da força de trabalho. Isto por sua vez requer um patamar mínimo de crescimento econômico. Mas os padrões de bem-estar social, a expansão dos direitos sociais e a exploração racional dos recursos naturais não estão necessariamente nos planos da agenda estritamente econômica do governo federal e das forças políticas e econômicas que lhe dão sustentação.

 

Finalmente, há certo consenso ideológico contra a estagnação, exceto no discurso estrito de austeridade fiscal, e acordo geral sobre a necessidade de preparar condições para o desenvolvimento em sentido genérico, mas dissenso forte sobre os rumos que esse desenvolvimento assumiu no caso concreto do último decênio.

 

Guilherme Costa Delgado é doutor em Economia pela UNICAMP e consultor da Comissão Brasileira de Justiça e Paz.

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