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Determina o artigo 64 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal que a Imprensa Nacional e demais gráficas da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios “promovam edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil”.
O texto revela a preocupação dos constituintes em entregar aos brasileiros instrumentos facilitadores da participação nas atividades políticas.
Cientes de que não pode haver democracia sem efetiva participação popular, consideraram o gasto com a edição desse exemplares um preço aceitável para obter esse enorme avanço no campo institucional. Aliás, como é grande o número de instituições que receberam o encargo de editar os exemplares, o gasto de cada uma delas com as edições determinadas torna-se plenamente suportável.
Pois bem, passados vinte e quatro anos da promulgação do texto constitucional, não se tem notícia de que algum município ou estado tenha cumprido essa determinação perfeitamente suportável por qualquer delas.
A omissão é um indicador importante do descaso da nossa elite dirigente, tanto em relação ao cumprimento da nossa lei magna quanto à participação do povo na política. Faz parte daquela “incapacidade de institucionalizar a própria dominação”, que Ligia Osório de Souza, em seu livro Lei de Terras e Latifúndio, considerou a principal característica da nossa elite dominante. Mostra o desprezo da nossa elite pela institucionalidade democrática e pelo próprio povo brasileiro.
Não é de surpreender, diante disso, a apatia da população em tudo quanto diz respeito às atividades políticas. Todos sabemos o que isto significa em termos de violência contra os mais fracos e de estímulo à corrupção.
Se os governos não agem, a parcela politicamente mais consciente da população precisa agir, para exigir do governo, através da Justiça, um exemplar do texto da Constituição. É bem simples e não requer qualquer despesa.
Se essa iniciativa for tomada, certamente a omissão será sanada. |
