Trabalho decente: o melhor caminho para a redução da criminalidade

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A notícia de que o governo federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, convocou a Conferência do Trabalho Decente, por orientação da OIT, nos alegra pela iniciativa, por ser uma conquista histórica da luta do movimento sindical pela democracia.

        

O conhecimento adquirido pelo estudo e vivência no mundo do trabalho nos mostra que temos uma longa jornada para a construção de um mercado de trabalho mais humano e decente.

        

Vivemos num país dependente, onde a inclusão de trabalhadores na formalidade, recentemente, corrige distorções na estrutura do mercado de trabalho, mas ainda de forma incipiente e precária, pois estamos mal inseridos na divisão internacional do trabalho. Isto se prende ao fato de termos construído até aqui um projeto nacional de desenvolvimento, com independência tecnológica e industrial, incompleto, que não agrega valor suficiente à economia, para uma melhor distribuição de renda, que nos dê poupança interna e capacidade de investimento.

         

Em razão disso, 80% dos empregos gerados pagam menos de dois salários mínimos. Temos uma rotatividade de mão de obra criminosa, geradora de doenças emocionais e psicológicas, por não adotarmos a Convenção 158 da OIT, e ser intenso o uso da demissão imotivada; prática descabida do banco de horas e exagero de horas extras; desemprego de aproximadamente 22% entre jovens e pobres, especialmente nas regiões metropolitanas, bem como dos jovens com diploma universitário e a expansão do uso da terceirização que precariza as relações de trabalho.

 

Os trabalhadores do setor público estão desprotegidos e sem direitos de negociação por não adotarmos a Convenção 151 da OIT. O fator previdenciário achata os proventos e tira o poder de compra dos aposentados. O sistema tributário incide sobre a renda e o consumo dos trabalhadores e não sobre o lucro e o patrimônio das elites.

 

A legislação continua a proibir a organização dos trabalhadores nos locais de trabalho e por isso é altamente controlada, por ser organizada pelo setor empresarial; as Cipas (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) organizadas em apenas 50% das empresas e Sesmt (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) em apenas 20% das empresas causam altíssimos níveis de acidentes e doenças decorrentes do trabalho na busca do aumento da produtividade.

 

Temos um quadro de auditores para a fiscalização das normas do trabalho muito abaixo do número considerado necessário. E ainda não temos uma política de saúde e segurança do trabalho e tampouco um sistema público de emprego com recursos definidos em lei e na Constituição. O que faz a política de qualificação profissional e técnica ter poucos recursos, bem como outras políticas públicas, que sofrem contingenciamento, em face de atual política macroeconômica de juros, câmbio e cumprimento da meta do superávit primário.

         

Por isso, os membros das Conferências Estaduais, já convocadas no Paraná pelo governador Beto Richa, através do decreto nº 1.653/2011, a serem realizadas no final deste ano, têm de compreender que precisamos exigir das instâncias governamentais do poder executivo e legislativo a aprovação de novas legislações favoráveis aos trabalhadores, para a implementação de medidas favoráveis ao aperfeiçoamento do projeto nacional de desenvolvimento. E também para termos um país mais justo e um mercado de trabalho decente, que segundo a OIT se conceitua como “aquele que gera emprego adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.

         

Assim, só a luta permanente para implementar mudanças e melhorias irá permitir que os brasileiros não continuem tendo como futuro as drogas, como usuários ou como mercado de trabalho, e conseqüentemente os presídios ou a morte como destino. Aumentando as estatísticas da criminalidade, que alguns insistem em propor que para combatê-la deve-se aumentar o contingente de policiais. Policiais que na sua grande maioria são originários de setores de baixa renda, que servem para prender majoritariamente pobres, que estão desempregados ou trabalhando sem remuneração adequada e vivem em bairros com serviços, equipamentos e infra-estrutura precária sem ter respeitado a sua dignidade.

 

Geraldo Serathiuk é advogado, especializado em direito tributário pelo IBEJ/PR e MBA em Marketing e Estratégia pela UFPR.

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