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ISSN 1983-697X

Editorial

Uma decisão infeliz no Supremo


Aceitando a alegação de cerceamento de defesa, o STF anulou a decisão do Júri que condenou o mandante do assassinato da freira norte-americana Dorothy Stang, julgamento este realizado em 2.005. O advogado do réu alegou cerceamento de defesa, porque teve “apenas” doze dias para examinar os autos.  

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  Estado e forma política, de Alysson Leandro Mascaro, Editora Boitempo, Ano 2013  
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Mistérios de um grupo empresarial que governa São Paulo Imprimir E-mail
Escrito por Andrea   
Terça, 08 de Fevereiro de 2011

 

Apesar do silêncio de parte da grande mídia, o número de reclamações contra os serviços da Controlar (pertencente ao grupo CCR), responsável pela inspeção veicular ambiental na cidade de São Paulo não é pequena (veja aqui a avaliação dos cidadãos neste site de reclamações). Há reclamações desde veículos praticamente novos que são reprovados na inspeção até resultados discrepantes com o mesmo veículo em inspeções realizadas em locais diferentes.

 

No início deste ano, a Controlar teve uma pequena desavença com a prefeitura de São Paulo quanto ao reajuste da tarifa cobrada para a realização da inspeção (que, atenção, desde 2010 não é mais devolvida pela prefeitura como foi em 2009). Como a prefeitura demorou para definir o reajuste, a empresa simplesmente trancou, nos dias 2 e 3 de janeiro deste ano, a emissão de boletos para cidadãos que tentavam agendar a inspeção pela internet. Com isto, impediu que fosse feita a inspeção ainda com a tarifa antiga. Somente no dia seguinte, já com o aumento definido, a Controlar liberou a emissão dos boletos para pagamentos das taxas, já com o novo preço, claro.

 

Órgãos de defesa do consumidor alertavam para a ilegalidade deste ato da empresa, mas a mesma deu de ombros. Disse que o contrato assinado com a prefeitura garantia o reajuste e ponto final. A mídia hegemônica cobriu de relance este fato e não foi adiante.

 

Assim como as várias reclamações não tiveram a repercussão merecida. Por que? A Controlar pertence ao grupo empresarial CCR, que é também controlador da Via Fácil (o tal pedágio "Sem Parar", aquele dispositivo que você põe no carro e paga por mês, além do pedágio utilizado, uma "taxa de manutenção"); da Linha Amarela (empresa que possui a concessão da linha amarela do Metrô da capital cujas obras estão atrasadas por conta de irregularidades em uma das licitações) e de concessionárias de rodovias privatizadas do estado. Em suma, um grupo empresarial que abocanhou serviços importantes da área de gestão dos transportes e do sistema viário.

 

A CCR anuncia bastante na mídia hegemônica (vejam as várias inserções na programação da Rádio CBN) e parece ter uma grande preferência nos contratos de concessão dos governos da gestão demotucana. Uma boa pauta de reportagem investigativa seria verificar as ligações deste grupo com os donos do poder de São Paulo.

 

Por enquanto, fica um exemplo de arbitrariedade da Controlar, demonstrada pelas imagens abaixo. Três inspeções realizadas no mesmo veículo nos dias 12, 19 e 27 de janeiro de 2011, sem que o mesmo tenha sofrido qualquer revisão entre elas (o proprietário afirma ter feito uma revisão geral em uma oficina especializada no final de dezembro) tiveram resultados diferentes. No dia 12, inspeção realizada no pátio da Vila Medeiros (zona norte), o veículo foi reprovado por excesso na emissão de COC em marcha lenta (0,95 contra o limite de 0,50) sendo aprovado em HCc e Fator de Diluição.

 

No dia 19, na oficina da João Dias, o mesmo veículo foi aprovado na emissão de COC (0,23 e 0,32) mas aí foi reprovado em emissão de HCC (267 ppm contra o limite de 200). No dia 27, aí na oficina Anchieta, o veículo finalmente foi aprovado. Como foi a terceira inspeção, o proprietário foi obrigado a pagar nova taxa (mais R$66,00 para os cofres da Controlar).

 

Relatórios de inspeções realizadas nos dias 12, 19 e 27/01/2011 do mesmo veículo em pátios diferentes da Controlar e com resultados totalmente diferentes. (Clique na imagem para aumentar)

 

O mais grave é que os técnicos limitam-se a dizer que o veículo foi reprovado e recomendam uma revisão em uma "oficina especializada de confiança do cliente". As causas para a reprovação são chutes: "carro está mal regulado" ao que você contrapõe que o carro acabou de sair da oficina e eles dizem "o escapamento é velho", você diz que trocou o escapamento, aí eles dizem "então, o problema é da gasolina". Até onde sei, a responsabilidade de fiscalizar a gasolina vendida em postos não é do cidadão e sim do Poder Público.

 

Esta blindagem (midiática e governamental) da Controlar permite à empresa abusar da "lei do silêncio". Solicitei a empresa, por meio de sua assessoria de imprensa, uma posição quanto a estas questões e não houve resposta. Aliás, no site da Controlar, há uma sala de imprensa onde os jornalistas podem se cadastrar. Fiz o cadastro de acordo com as instruções e me identifiquei como jornalista da revista Fórum. Passadas duas semanas, quando tento entrar na "sala de imprensa" da Controlar, a informação é que o "cadastro não foi ativado", apesar de ter recebido email dizendo que o meu cadastro estava OK.

 

Publicado originalmente no Blog do Denis de Oliveira, colunista da Revista Fórum.

 

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