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O déficit da Previdência, no regime geral, o INSS, e também na Previdência Pública – duas contas separadas, mas que, com muita freqüência, são erroneamente consideradas em conjunto - , tem se constituído em argumento já histórico na justificativa de sua reforma, pelos setores mais conservadores, mas também por estudiosos que se pautam por suas análises contábeis e estatísticas.
A chegada de Fernando Henrique ao poder, sociólogo reconhecido internacionalmente, em um momento de grande expansão do neoliberalismo, criou o ambiente de respeitabilidade requerido para que se levasse a cabo uma série de reformas apregoadas pelo modelo liberal, respaldo que jamais fora alcançado pelo governo do “iniciante” Collor. Uma ampla onda de privatizações registrou-se, portanto, nos autos como a marca desse período, e, ao lado dela, também uma “ambiciosa” reforma da Previdência.
Na Constituição Federal de 1988, foi consagrado o princípio da Previdência distributiva, onde a Previdência é parte da Seguridade Social, ao lado da saúde, assistência social e seguro desemprego – como ocorre na grande maioria dos países. A garantia é, deste modo, de que a Seguridade não é financiada exclusivamente pelas contribuições, mas também por recursos orçamentários, atendendo a todos os cidadãos brasileiros, especialmente àqueles que foram marginalizados pelo mercado de trabalho.
O debate sobre a Previdência Social que se intensificou em nosso país no governo FHC já contrapunha de modo muito evidente duas posições: a de uma Previdência Social redistributiva, consagrada na Constituição, que assegura um benefício mínimo aos trabalhadores que foram incapazes de fazer um número especificado de contribuições durante sua vida ativa; e outra cujo foco é financeiro, onde cada trabalhador fica livre para contratar alguma instituição de Previdência Privada, para receber posteriormente o resultado de sua poupança financeira, nos moldes apregoados pelo Banco Mundial.
A emenda constitucional 20/98 de FHC, em 1998, possuía, nesse sentido, 3 eixos: a reforma do Regime Geral da Previdência, a reforma da Previdência Pública e o estabelecimento de um teto salarial para o funcionário público, o qual, para receber mais, deveria buscar um sistema complementar. Em função da existência à época de uma oposição ainda combativa, principalmente no Congresso, e em sua maioria representada pelo Partido dos Trabalhadores, não se conseguiu implementar a parte da agenda relativa ao setor público, que seria desfortunadamente adotada pelo governo Lula, em 2003.
A reforma da Previdência que FHC conseguiu aprovar no Congresso Nacional evidenciou a substituição, na prática, do sistema redistributivo por um sistema misto, no qual estavam abertas as comportas para o predomínio da tônica financeira. A impossibilidade à época de reformar a Previdência Pública – lembre-se das várias vezes em que o governo foi derrotado no STF em suas tentativas de instituir a cobrança dos inativos – levou à adoção de uma rígida reforma para o INSS, com elevação do nível de exigência quanto à idade mínima e ao tempo de contribuição para a concessão de benefícios.
Em um duro golpe para os trabalhadores, principalmente para aqueles que passaram algum tempo na informalidade, transformou-se o tempo de serviço em tempo de contribuição e se tornou obrigatória a adoção do “fator previdenciário” nas aposentadorias por tempo de contribuição. Ao levar em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida dos trabalhadores no momento de pedirem suas aposentadorias, esse fator serviu à redução do valor dos benefícios quanto menor fosse a idade.
Já aí se vislumbrava apenas o início de um longo período de transição rumo à disponibilização de poupanças, do INSS ou da Previdência Pública, para o sistema financeiro. Aqueles que intuíam uma nova geração de reformas mais à frente não o faziam através de nenhuma bola de cristal, vez que o andar da carruagem já sugeria toda a lógica de um verdadeiro “desmonte” da Previdência.
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