O que é mesmo “Estado de Direito”?

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Com base em supostos "interesses nacionais", na verdade explicitamente interesses do capital privado, as áreas indígenas continuam sendo invadidas no Brasil, desde 1500, sob os aplausos daqueles que histericamente condenam as ocupações do MST.

 

No caso da Transposição, o território Truká na Ilha Assunção, assim como o território Pipipã, dentro da reserva biológica de Serra Negra/PE, está sendo invadido pelos canais da transposição e esses índios sequer conseguem audiências com o governo federal para apresentar suas reivindicações. Precisam pôr seus cocares, empunhar seus tacapes, fazer suas danças de guerra e ir mundo afora para ver se alguém os ouve.

 

Se formos tomar o exemplo do Xingu, novamente se repetem os argumentos do "interesse nacional", embora estejam explícitos os interesses das empreiteiras, empresas exploradoras de eletro-intensivos – qual a novidade, não é mesmo? – e a tal "segurança energética brasileira".

 

Aliás, acaba de sair um mapa das injustiças (conflitos) sócio-ambientais do Brasil elaborado pela FIOCRUZ e FASE. As populações mais injustiçadas são as indígenas (33,67%), os agricultores familiares (31,99%), os quilombolas (21,55%) e os pescadores artesanais (14,81%).

 

Há todo um lastro legal que protege os direitos dos indígenas no Brasil, além da Convenção Internacional 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário. Aliás, toda "mexida" em território indígena no Brasil deveria antes ser aprovada pelo Congresso.

 

E todo esse aparato legal é jogado no lixo da democracia quando os direitos desses povos contrariam os interesses do capital.

 

Deve ser muito interessante viver num Estado de Direito. Afinal, é de se pressupor que ali todos têm seus direitos respeitados, inclusive aqueles que contrariam os desejos do capital.

 

Aqui no Brasil, qualquer CUTRALE tem mais direito que qualquer tribo indígena.

 

Roberto Malvezzi (Gogó), ex-coordenador da CPT, é agente pastoral.

 

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Comentários   

0 #4 O que é mesmo Estado de Direito?Roberto Malvezzi 15-05-2010 13:32
Agradecendo Sérgio E Álvaro, acabo de ver uma pesquisa do Prof. Marcelo Paixão, informando que "de 4 trabalhadores libertados do trabalho escravo hoje, 3 são negros". Brasil....
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0 #3 Cadê o restante do meu comentário?Álvaro de Angelis 14-05-2010 13:33
Pessoal do Correio, o final do meu comentário foi deletado? Em tempo, grande Malvezzi, corajoso, crítico e rebelde! O que precisamos no Brasil.
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0 #2 O nome da coisaÁlvaro De Angelis 12-05-2010 06:22
De acordo com Bobbio (1986, p100), Estado de Direito pode ser entendido como a expressão constitucional dos limites materiais e formais do poder, representados pelo reconhecimento dos direitos fundamentais do homem, que, "uma vez reconhecidos e juridicamente protegido" erguem-se como barreira "contra a pretensão e a presunção do detentor do poder (...) de submeter à regulamentação todas as ações dos indivíduos ou dos grupos".

Desprezando-se a conceituação acima, teríamos um Estado cujo pensamento retornar-se-ia não ao reconhecimento e respeito aos direitos fundamentais do homem, mas sim ao "Estado do Poder Político", cujas ações reafirmam a sua função essencial como a de manter o domínio de uma classe sobre a outra.

Estamos na verdade sob jugo de uma excessão informal dos direitos fundamentais do homem pelo Estado, que deve não somente respeitá-los, mas protegê-los. O que nos leva necessariamente à análise desta coisa dita e dura que vivemos atualmente no Brasil, em que o poder soberano remove pela própria ação todo um ordenamento constitucional existente, justificado numa investidura "simbologicamente" popular.

Como disse Aristóteles
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0 #1 o que é mesmo \'\'Estado de Direito\'\'?guimarães s. v. 11-05-2010 18:08
eh isso aih! bravo Gogoh, cah de longe vai m/ abraço de solidariedade e incentivo a s/ luta. eh o q posso fazer. mas estou na luta c/ voce e nao abro. ousar! lutar! vencer!
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