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Projeto de Lei 92 significa a privatização de todos os serviços essenciais do país Imprimir E-mail
Escrito por Gabriel Brito e Valéria Nader   
Sexta, 05 de Junho de 2009
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Mais uma vez, o país se depara com um projeto de lei de claro caráter privatista, com o enfraquecimento do Estado em suas áreas de atuação essencial. No caso, o projeto de Lei Complementar 92, que tramita na Câmara, com o apoio dos próprios quadros governamentais. Prova emblemática de seus perigos é a confluência com os partidos de oposição de direita na aprovação do projeto.

 

Com vistas a analisar mais essa proposta de desmonte do Estado, que de uma tacada só abriria a porteira para as fundações estatais de direito privado em todas as áreas de importância social - de educação e saúde, passando pela cultura, ciência e tecnologia -, o Correio da Cidadania conversou com o deputado federal do PSOL Ivan Valente, que em linhas gerais conclama a mobilização popular como maneira de barrar outro projeto de alta influência na promoção dos direitos constitucionais brasileiros.

 

Para o deputado, o projeto nada mais é que uma busca de privatização dos mais essenciais e rentáveis serviços públicos, de modo a aplicar o projeto de reforma do Estado iniciado por Luiz Carlos Bresser Pereira, ex-ministro de FHC. Também diz que o projeto apenas contempla a conhecida lógica de apoio incondicional aos setores mais poderosos de cada área, passando por cima da consulta popular e esfacelando ainda mais os direitos dos trabalhadores que serão atingidos.

 

A entrevista completa pode ser conferida a seguir.

 

Correio Cidadania: Como o senhor avalia o projeto de lei complementar 92 (PLP), que regulamenta a entrada de entidades estatais de direito privado em diversas áreas de prestação de serviço público, como saúde (inclusive nos hospitais universitários), assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional?

 

Ivan Valente: Trata-se de uma continuidade do projeto de reforma do Estado do ministro Bresser Pereira na época do Fernando Henrique, que estabelecia critérios de mercado na administração pública, ou seja, atacando o público para defender o privado. É um projeto de privatização da saúde, que se coloca contra os princípios do SUS de saúde universal, igualitária e como direito essencial.

 

Esse projeto, levado adiante através do ministro da Saúde José Gomes Temporão, é um atentado ao próprio SUS, contrariando o seu foro democrático e também a própria Conferência Nacional da Saúde, atropelando a consulta popular e a posição coletiva daqueles que trabalham no setor.

 

CC: Considerando uma certa ‘inoportunidade’ desse projeto - quanto mais partindo de um presidente egresso das classes populares e com discurso voltado às camadas mais desfavorecidas -, não estaria havendo forte pressão de lobbies, com pesada ingerência no Congresso, com o fim de assumir serviços rentáveis?

 

IV: Rigorosamente, tal medida vai realmente atender a demandas que são muito interessantes ao setor privado.

 

É uma política que provoca a flexibilização das concorrências públicas, com outros vínculos de trabalho diferentes da CLT, numa lógica que atenta contra o sistema de seguridade social. O projeto permite, por exemplo, que cada fundação faça seus próprios planos de carreira e de salários. Assim, temos a possibilidade de salários diferenciados para a mesma função, numa distorção enorme no serviço público.

 

Outra questão fundamental é saber como serão controladas essas fundações de direito privado. E aí reside um dos pontos centrais: não haverá controle público do sistema de saúde. Qual a função dos conselhos municipais, estaduais e nacional de saúde frente a uma fundação estatal com esse caráter? É um problema muito grave, que vai contra a Constituição, que, entre os artigos 196 e 200, regulamenta o SUS e a proteção da saúde pelo próprio Estado.

 

Criam o Conselho Consultivo Social. Consultivo, isto é, atropelaram o deliberativo. Fica claro dessa forma que não haverá controle social sobre as fundações.

 

CC: O artigo 4º do projeto diz, neste sentido, que "a fundação pública que celebrar contrato com o poder público poderá ter ampliada sua autonomia gerencial, orçamentária ou financeira". Baseando-se nos fatos recentes envolvendo tais fundações, o PLP 92 parece realmente corroborar com a falta de transparência no uso da verba pública.

 

IV: Não só com a falta de transparência, como também com o mau uso dos recursos públicos e a corrupção, como já pudemos observar em diversas clínicas nas fundações do mesmo caráter que foram criadas nas universidades estaduais e federais. É preciso uma investigação rigorosa sobre isso, para dizer o mínimo.

 

E, certamente, o processo de aumento das privatizações e falta de controle público descamba para casos de corrupção ou falta de transparência.

 

CC: Como o senhor prevê que será o futuro profissional dos trabalhadores envolvidos em cada área que a nova lei atingir?

 

IV: Certamente, haverá uma precarização dos direitos, algo que se encaixa dentro dessa lógica. Passa-se por cima da CLT e o cenário impõe uma lógica na qual os trabalhadores são vistos como recursos humanos. Não há respaldo na seguridade social e procura-se dificultar a aposentadoria.

 

Trata-se de algo que interessa à iniciativa privada, pois há aumento do tempo de serviço exigido para a conquista da aposentadoria, pagando-se aos aposentados menos que aos funcionários da ativa. Uma lógica de mercado, de rendimento, que não cabe quando se trata de responder pela saúde do trabalhador.

 

CC: Não é um contra-senso esta iniciativa em meio a um período de crise, no qual até mesmo os liberais, ainda que somente no discurso, se rendem à importância do papel do Estado no controle social e econômico? Não é demonstrativa da falta de projeto nacional e soberano nas áreas mais importantes de nossa sociedade?

 

IV: Os próprios liberais e o governo Lula, como tal – dá vergonha que o PT seja assim também –, não deixam mentir. Na totalidade da política econômica há uma lógica liberal, de comprometimento de quase 70% do orçamento com os juros da dívida pública e sua rolagem, salvando o ideário que tem predominado, de socorro às montadoras, ao agronegócio...

 

No entanto, os direitos dos trabalhadores e dos usuários do serviço público têm sido atacados pelo governo, que na verdade trabalha contra a promoção de tais direitos. Basta ver que não há iniciativa por garantia de empregos, por distribuição de renda ostensiva...

 

É preciso de muita resistência para que se impeça a sociedade de assimilar os valores empresariais de mercado, acabando na prática com o controle público.

 

CC: Já sabemos dos efeitos deletérios do atrelamento de instituições públicas a fundações de direito público ou privado, a exemplo da própria USP, cuja ligação com fundações, especialmente na faculdade de Economia, tem levantado profundas discussões relativas ao desvirtuamento do sentido maior da educação, cada vez mais voltada a determinantes do mercado. Que efeitos o senhor acredita que o projeto provocará no setor educacional?

 

IV: Na UnB também acontece o mesmo, entre muitos outros locais. A cidade de São Paulo tem quase 40 fundações, em outros estados elas também já são presentes; enfim, na educação, essa política já aparece com força.

 

Eu diria que algumas fundações são exemplos exatos do que não pode ser uma universidade. É preciso fazer um combate sério contra isso tudo, no sentido de que se consiga mais transparência nesses processos.

 

Porém, o problema é que tal política tem o apoio de nossa mídia, uma vez que a lógica dela é a do Estado mínimo também. Ela só se manifesta contrariamente quando entra no ralo da corrupção, para falar da cadeira do chefe que custou 800 reais e outros acontecimentos do gênero. No entanto, evita discutir o essencial, no caso, o controle social do Estado sobre o setor da educação.

 

CC: O setor de saúde de São Paulo é também emblemático dos problemas advindos da ‘terceirização’. As ‘Organizações Sociais’, por exemplo, têm recebido severas críticas relativas ao favorecimento de grupos que prestam os serviços em detrimento do atendimento às populações mais carentes. Com este projeto de lei teremos a generalização do problema por vários setores e por todo o país, não?

 

IV: As OS e as OSCIPS vieram a partir do citado projeto de reforma de Estado, do Bresser, e rigorosamente são um problema que precisa ser enfrentado. Elas têm liderado a lógica de redução do Estado, que por sua vez não faz o enfrentamento dos problemas a que se propõe, em todas as áreas.

 

Por isso somos favoráveis à retomada do papel do Estado e também à responsabilização daqueles que governam, que deveriam cuidar do nosso projeto de sociedade e nação.

 

CC: Houve alguma discussão com a sociedade a fim de se averiguar o real interesse popular em ver a promoção de seus direitos essenciais ficar cargo do setor privado?

 

IV: Eu tinha esperança de que o próprio governo barrasse o projeto, até por conta de ter promovido a Conferência Nacional de Saúde, mas não foi o que aconteceu.

 

Assim, entregar um projeto desses com o apoio da oposição de direita - PSDB, DEM, PMDB - é atirar carne aos leões. Alguns vão resistir, pois são capazes de entender que essas áreas fazem parte do direito social, mas será necessária muita mobilização para evitar os avanços privatizantes.

 

Gabriel Brito é jornalista; Valéria Nader, economista, é editora do Correio da Cidadania.

 

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Última atualização em Segunda, 15 de Junho de 2009
 

A publicação deste texto é livre, desde que citada a fonte e o endereço eletrônico da página do Correio da Cidadania




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