Desmonte da seguridade social pela reforma tributária exige reação social

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A ausência de debate público sobre a reforma tributária apresentada ao Congresso pelo Executivo, mediante a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/08, faz-me considerar que o Brasil continua a ser o país do futebol e cenário para o que, no passado, o presidente Lula chamava de maracutaia. O fato auspicioso é que agora a sucessão de escândalos que inferniza as nossas finanças públicas vem a público, graças à nossa mídia e à ação do Ministério Público e da Polícia Federal.

 

Ações efetivas vão desnudando as irregularidades e ilegalidades que outrora ficavam encobertas. Infelizmente, ainda grassa a impunibilidade como nódoa no funcionamento de nossas instituições competentes para determinarem a responsabilidade e punição dos responsáveis.

 

Predominam o abatimento decorrente da mediocridade do desempenho de nossa seleção de futebol e a convicção popular, que se sedimenta, de que vivemos em território corrupto.

 

Nesse ambiente, impressiona a inércia de setores da opinião pública e da sociedade civil diante da reforma proposta. Ela desmonta a estruturação das fontes tributárias autônomas destinadas a fornecer recursos para a Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social. Essa concepção moderna e generosa será substituída pela criação do Imposto sobre Valor Agregado Federal - IVA/Federal -, que junto com outros impostos vai fornecer recursos para a seguridade social e a fundos que serão criados. A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) também será extinta, incorporando-se ao Imposto de Renda da pessoa jurídica, pois suas bases econômicas são semelhantes.

 

A atual Constituição atribuiu fontes autônomas de recursos para a seguridade social mediante essas contribuições e deu-lhes orçamento específico, distinto do orçamento geral da União, separando os recursos previstos e dando-lhes destinação própria. Foi o coroamento de uma luta de décadas. Na atual proposta, se aprovada, isso vai desaparecer.

 

Velhas manobras financeiras praticadas ao longo do tempo vão ressurgir mais poderosas. Dinheiro amealhado das empresas e dos seus empregados para o custeio da previdência ficarão suscetíveis a desvios.

 

Não é surpresa. A criação da chamada Super-Receita, colocando numa única instituição a arrecadação dos tributos federais e a previdenciária, bem como sua gestão, indicava que algo como o que se propõe na PEC nº. 233/08 poderia ocorrer. Pelo menos como proposta, vale dizer, como tentativa de realização, seria efetivado. É o que ocorre atualmente.

 

O que é surpreendente é a ausência de manifestações poderosas dos sindicatos e confederações dos trabalhadores a respeito. Não estou a propor que minha rejeição pessoal e técnica ao que tal PEC representa deva ser adotada por tais órgãos da sociedade civil. A mudança proposta é de tal magnitude que os órgãos representativos da sociedade civil, principalmente de quem fornece no mercado o trabalho, devem pedir a explicação, o detalhamento e a determinação das conseqüências da colossal mudança que se intenta realizar.

 

O governo federal considera-se dono de recursos que não são seus. A seguridade social, principalmente os recursos da previdência social, está vinculada a uma finalidade de seguro social – propiciar um conjunto de recursos para prover, agora e no futuro, o atendimento aos direitos dos segurados pela previdência social: auxílios, pensões e proventos de aposentadoria.

 

A manutenção, pela PEC, da Desvinculação das Receitas da União (DRU, uma cunha a retirar 20% da arrecadação federal para atender ao superávit primário) demonstra a quem o governo federal prioriza no atendimento. E não é ao povo brasileiro, mas a interesses que estão lá fora.

 

Osiris de Azevedo Lopes Filho é advogado, professor de Direito na Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário da Receita Federal.

 

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