Revista jurídica e democratização dos conhecimentos sobre direitos fundamentais

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A experiência jurídica dos vinte anos pós-Constituição ainda está na fase de construção doutrinária e jurisprudencial de defesa dos direitos sociais, tanto no âmbito do sistema formal de justiça como por meio de acordos e conciliações extrajudiciais. A situação atual indica que a efetividade dos direitos sociais ainda é uma matéria em construção no plano doutrinário, por isso os operadores do direito ainda não dispõem de material suficiente para atingir a implementação de tais direitos como previstos nas legislações.

 

Ao mesmo tempo, por não existir apoio econômico contínuo para a produção de conhecimento e fortalecimento dos direitos dos grupos minoritários ou excluídos, a atuação dos operadores do direito nas questões que envolvem efetividade dos direitos sociais fica prejudicada.

 

Os debates e o aprendizado dos operadores do direito e da população em geral sobre os direitos fundamentais sociais são de extrema importância no atual cenário social brasileiro, principalmente por seus reflexos transcenderem as fronteiras do saber jurídico e atingirem as políticas públicas, as relações de âmbito privado, as relações laborais etc.

 

A escassez de produção científica com o enfoque dos grupos minoritários, com abordagem de ações afirmativas, de instrumentos e princípios jurídicos que possam construir ou fortalecer o pensamento jurídico em prol dos direitos sociais, culturais e econômicos, exige a compilação de idéias em veículos acessíveis aos que lidam com a matéria.

 

Nesse cenário foi lançada a REID (Revista Eletrônica Internacional de Direito e Cidadania), de periodicidade quadrimestral, com a finalidade maior e principal de produção de um material teórico bem elaborado e com apresentação dos fundamentos doutrinários mais atualizados sobre questões de direitos fundamentais sociais. Apesar da REID ter a versão impressa, para atingir o maior número de leitores foi escolhido como principal forma de veiculação o meio eletrônico: http://www.iedc.org.br/REID, com acesso livre gratuito. Outra medida de democratização no acesso do conhecimento foi a disponibilização dos artigos sob a licença creative commons.

 

A utilização da internet e a disponibilização gratuita de material teórico de excelente qualidade permitirão que muitos estudantes e profissionais que gostam ou trabalham com as questões ligadas a direitos humanos consolidem seus conhecimentos e atuem com maior segurança na construção de uma sociedade menos injusta.

 

Certamente o conhecimento jurídico ganha com as novas tecnologias e sua democratização, principalmente quando o conteúdo divulgado nos sítios virtuais aborda, de forma inovadora, a efetividade dos direitos fundamentais sociais.

 

Inês Virgínia Prado Soares é Procuradora da República em São Paulo, mestre e doutora em Direito pela PUC-SP, especialista em direito sanitário pela UNB e Presidente do Instituto de Estudos Direito e Cidadania – IEDC.

 

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Comentários   

0 #1 Diego Ramon Neiva Luz 16-07-2008 13:48
A efetividade dos direitos humanos implica, necessariamente, a superação do modo de produção capitalista e seus desdobramentos sociais e políticos, que geram a centralização desses meios nas mãos de uma minoria e que alijam os demais desse processo, inviabilizando o usufruto por parte da maioria dos bens, que são escassos, que são produzidos pelo sistema economico vigente, que é incompatível com a concretude dos direitos humanos. Por isso é necessário empreender lutas políticas pela democratização do sistema e integrar todos e todas neste processo.
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