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Mais sacrifício para o povo Imprimir E-mail
Escrito por Osiris Lopes Filho   
Terça, 17 de Junho de 2008
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Um experiente financista há séculos atrás vaticinou em elegante frase os padecimentos que vitimam os cidadãos-contribuintes hoje, e continuarão a torturá-los no futuro, sem trégua: "Os sonhos de hoje serão os tributos do amanhã".

 

No Estado moderno, toda a nova atividade estatal que exija significativa aplicação de recursos públicos pode acarretar a criação ou elevação de tributos se, do lado da despesa pública, o gestor orçamentário não puder ou não conseguir reduzir as despesas.

 

Em nosso país, tem predominado a gastança desenvolta. Não há sinais de contenção, a não ser na castração de direitos e da remuneração dos servidores públicos. Bode expiratório de governo disposto a continuamente dar tiro no próprio pé, ou pior, a castrar sua própria virilidade. Servidor público mal remunerado, imolado em praça pública e na mídia, prestará serviços deficientes. É o que ocorre atualmente.

 

Aprovada a Emenda Constitucional nº. 29, em 12 de setembro de 2000, destinada a assegurar recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a lei complementar destinada a estabelecer os recursos a serem disponibilizados pela União só agora, quase oito anos após a promulgação da emenda, está para ser votada pela Câmara dos Deputados.

 

No bojo desse projeto de lei complementar, introduziu-se a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), sucedâneo oportunista e extorsivo para a extinção da CPMF. Versão macabra de tributo extinto pelo seu anacronismo e espoliação.

 

Como sempre ocorre quando se propõe a exploração da boa fé do povo, acena-se com finalidade nobre, a saúde pública, e com sua alíquota pequena, como começo da enganação: 0,1%. Cerca de 1/4 da alíquota da CPMF.

 

Há um problema constitucional. Dispõe o art. 195, parágrafo 4º da Constituição, que poderão ser instituídas outras fontes tributárias para garantir a expansão da seguridade social, desde que obedecido o disposto no art. 154, I, da Carta Magna. Para superar essas restrições – viabilização por lei complementar, ter caráter não-cumulativo e não repetir a base de cálculo ou fato gerador dos impostos previstos na Constituição –, a CPMF foi instituída por emenda constitucional.

 

A incidência que se prevê sobre as movimentações financeiras tem efeitos cumulativos, pois vai integrar custos de todas as mercadorias e serviços prestados no país, e constitui a mais invasora das materialidades submetidas à incidência tributária.

 

O artigo 154, I, da Constituição, consiste em um dos principais dispositivos destinados a conter a avidez arrecadatória do fisco e a proteger o contribuinte. Evita a pluralidade de incidências sobre a mesma base tributária e a exponencialização da carga tributária. Vai enfrentar a alegação de inconstitucionalidade se aprovada. A última palavra sobre sua validade será proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que adquire crescentemente papel relevante, em face da ignorância jurídica, do oportunismo e da audácia destemida dos nossos legisladores.

 

Osiris de Azevedo Lopes Filho é advogado, professor de Direito na Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário da Receita Federal.

 

E-mail: osirisfilho(0)azevedolopes.adv.br

 

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Última atualização em Terça, 17 de Junho de 2008
 

A publicação deste texto é livre, desde que citada a fonte e o endereço eletrônico da página do Correio da Cidadania




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