Enganação tributária

 

O presidente Lula, o Ministro Mantega e seus auxiliares têm dito que a PEC nº 233/08, que trata da reforma constitucional tributária, é simplificadora e moderna. Em verdade, essa proposta de reforma representa a consagração do atraso.

 

Constitui notável afirmação da involução do nosso universo tributário, tentativa de consolidação do imperialismo financeiro da União no plano interno do país. Esmaga a autonomia financeira dos estados e do Distrito Federal e possibilitará brutal elevação da carga tributária que vitima as classes menos favorecidas de nossa sociedade.

 

O fato é deplorável. Governo popular, eleito majoritariamente pelos setores mais pobres do país, apresenta reforma caracterizada pela enganação e espoliação. Leão com pele de cordeiro.

 

A proposta prevê a criação, em favor da União, de imposto incidente "sobre operações com bens e prestação de serviços".

 

Trata-se da mais ampla base para incidência de imposto sobre a produção e consumo de bens que se pode prever para a atribuição de competência e definição da sua área de abrangência.

 

Essa materialidade tributária abrangerá as mercadorias e os serviços de transporte e comunicações, objeto da incidência do ICMS, dos estados e do Distrito Federal, e dos serviços de qualquer natureza, submetidos à imposição dos municípios e do Distrito Federal. Tremenda carga tributária sobreposta, a exaurir os contribuintes desses impostos.

 

A um só tempo, vai induzir o setor empresarial a evadir e sonegar tais tributos, tamanho o peso da carga tributária, e vai extorquir o infeliz consumidor brasileiro, pois o peso desses tributos comporá o preço dos bens, mercadorias e serviços adquiridos no mercado pelos consumidores, eis que são incorporados como custo à sua composição, sendo absorvidos pelo comprador final.

 

Estima-se que, após a implantação dessa reforma, mais de 80% da arrecadação tributária do país será composta por impostos e contribuições indiretos. Embora pagos inicialmente pelo setor empresarial, estarão incluídos nos preços finais das mercadorias e serviços, transferindo o seu ônus efetivo para o povo consumidor. É a predominância da tributação indireta, que apena o consumidor mediante a absorção da carga tributária, que termina sendo-lhe transmitida. Quando se deveria atenuar a regressividade dessa tributação indireta que pune mais intensamente os de menor renda disponível, ao passo que é leve para os de maior renda, agravam-na.

 

Estão evidentes a deslealdade e o primarismo da concepção desse tributo. É que se coloca na Constituição, como se fosse matéria adequada a essa qualificação, técnica de cálculo de imposto, enganadora do povo, eis que o montante do tributo é calculado "por dentro". Está, entre as suas regras específicas, que "o imposto integrará a sua própria base de cálculo". Trata-se de artifício que esconde o valor do tributo e exponencia a sua incidência, de tal forma que uma alíquota nominal de 25% em realidade corresponde à de 33%.

 

Esconde-se a alíquota efetiva do tributo, que seria evidente se estabelecida "por fora". A regra proposta é enganadora e desleal. Visa a iludir o consumidor, escondendo o valor do tributo e, pior, a sua intensidade. Atenta-se contra a transparência tributária. Logra o povo, padecente tributário, artifício de governo espoliador.

 

Osiris de Azevedo Lopes Filho é advogado, professor de direito na Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário da Receita Federal.

 

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Comentários   

0 #1 Quanto custa a paciência?Sirlei Torezani 03-08-2009 21:16
"Vergonha" talvez fosse a classificação mais branda para o que se vê. Mas,fica a perguntano ar: até quando aceitaremos passivamente esta \"agressão\" à inteligência do cidadão, força motriz desta sociedade corrompida e maculada por interesses escusos? Os portadores deste bem público, mas quase imcorpartilhável que é a informação, devem fazer seu papel de multiplicadores e incentivar iniciativas que vão de encontro ao descaso elaborado meticulosamente por mentes que deveriam trabalharem favor dos interesses das pessoas e não pelos seus próprios. Devemos aguçar nosso senso crítico e não nos conformarmos eternamente com \"pão e circo\".
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