topleft
topright
ISSN 1983-697X

Boletim Diário

Email:
Para assinar o boletim de
notícias preencha o
formulário abaixo:
Nome:

Brasil nas Ruas

Confira os artigos sobre manifestações e movimentos sociais no Brasil.

Arquivo - Artigos

Áudios

Correio da Cidadania, rádio Central 3 e Revista Vaidapé fazem “debate autônomo” sobre as eleições  

Leia mais...
Image

Plinio de Arruda

MEMÓRIA

Confira os textos em homenagem a Plinio


Leia Mais

Plinio em Imagens



Confira a vida de Plínio


Charge


Imagem




Artigos por data

 Nov   December 2016   Jan
SMTWTFS
   1  2  3
  4  5  6  7  8  910
11121314151617
18192021222324
25262728293031
Julianna Walker Willis Technology

Links RSS

Correio da Cidadania Correio da Cidadania Correio da Cidadania Correio da Cidadania Correio da Cidadania

Áudios - Arquivo

AumentarDiminuirVoltar ao original
Esquentar capital Imprimir E-mail
Escrito por Osiris Lopes Filho   
Segunda, 19 de Maio de 2008
Recomendar

 

A experiência democrática que vive o país apresenta contrastes gritantes. No direito penal, foram criadas novas espécies de crimes, voltadas para a lavagem de dinheiro obtido criminosamente, bem como os referentes à atividade ilegal de agentes públicos, os chamados crimes do "colarinho branco".

 

A Polícia Federal tem sido eficiente na repressão e investigação desses crimes, numa intensidade que a coloca diariamente nas manchetes da mídia, na sua ação visando a dar eficácia à punibilidade dos criminosos.

 

Alguns deputados apresentaram projetos objetivando "esquentar" recursos depositados no exterior por brasileiros, objeto, pelo menos, do crime de sonegação de tributos. O relator desses projetos, o deputado Aelton Freitas, apresentou requerimento, aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, para realização de seminário referente ao "repatriamento de capitais", denominação elegante para possibilitar que recursos monetários decorrentes de atividades criminosas possam retornar ao país, sob o manto protetor de tratamento tributário e criminal favorável e benigno.

 

Genericamente, diz-se que se trata de concessão de anistia tributária, para que voltem ao território brasileiro, com incidência do imposto de renda mitigada e sem aplicação da legislação penal, recursos enviados ilegalmente para terceiros países e lá aplicados.

 

O temário do seminário foi amplo e detalhado. Cobriu adequadamente a matéria. Lá compareci representando a Ordem dos Advogados do Brasil/Nacional, que, com outras entidades da sociedade civil, confederações patronais e operárias, e associações da magistratura e do Ministério Público, foram convidadas para expor suas óticas sobre a matéria.

 

Para minha surpresa, alguns representantes das confederações patronais manifestaram-se favoravelmente ao que genericamente se chamou de anistia tributária. É que tais recursos aplicados no exterior por brasileiros, pessoas naturais e jurídicas, que decorreram de sonegação tributária, afetam os preços praticados por seus autores no mercado, ocasionando concorrência desleal. É no mínimo estranho que representantes dessas entidades defendam posições que prejudicaram seus associados. Trata-se de questão que pode ser creditada ao surrealismo que caracteriza nosso país.

 

Os representantes das entidades com compromisso institucional com a ordem jurídica criticaram o mérito desses projetos, aos quais os autores atribuem a característica de capitalizar as nossas empresas, atraindo capital que atualmente beneficia outras economias.

 

Esses perdões tributários, impropriamente designados como anistia tributária, eis que ela só abrange as penalidades, não alcançando, tecnicamente, o imposto devido, são altamente negativos perante os milhões de contribuintes, que com sacrifício pagam os tributos devidos. Eles constituem uma certidão oficial de imbecilidade passada pelo governo ao contribuinte leal e que paga corretamente o tributo devido.

 

A sua aprovação tem o efeito de induzir a evasão e a sonegação, estimuladas pela certeza de que algum dia, no futuro, o governo edite nova lei de idênticas características.

 

Em realidade, os efeitos dessas "anistias" não criam benefícios gerais, mas constituem prêmio à criminalidade impune, concedido por governo fraco e carente de moralidade, afrontando a Constituição, que no seu artigo 37 determina que a administração pública "obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Essa "anistia" é inconstitucional, pois ofende diretamente a moralidade e a impessoalidade inerentes à administração pública. E mais ainda, pois vulnera a isonomia, princípio constitucional basilar, ao estabelecer discriminação benéfica em matéria que não encontra suporte na Constituição. Deve ser repelida.

 

Osiris de Azevedo Lopes Filho é advogado, professor de Direito na Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário da Receita Federal.

 

E-mail: osirisfilho(0)azevedolopes.adv.br

 

Recomendar
Última atualização em Segunda, 19 de Maio de 2008
 

A publicação deste texto é livre, desde que citada a fonte e o endereço eletrônico da página do Correio da Cidadania




Para ajudar o Correio da Cidadania e a construção da mídia independente, você pode contribuir clicando abaixo.


Vídeos

Índios Munduruku: Tecendo a Resistência

Imagem

Documentário sobre as resistências indígenas às hidrelétricas do Tapajós
Leia mais...

A Ordem na Mídia

Eugênio Bucci: “precisamos de um marco regulatório democrático na comunicação”


Há uma falência nos modelos de negócios refletida nas relações trabalhistas, na concentração de propriedade, formação de monopólios e oligopólios e no aparelhamento por parte de igrejas e partidos. Entrevistamos Eugênio Bucci, jornalista e professor da ECA-USP, que afirmou a necessidade de um marco regulatório democrático para fortalecer a democracia no Brasil.
Leia mais...


Brasil_de_fato
Adital
Image
Image
Banner_observatorio
Image
Image
Image
Image
Image
Image
Image
Image

Diario Liberdade

Espaço Cult

Image
Image
Revista Forum
Joomla Templates by JoomlaShack Joomla Templates