Banalização da arbitrariedade

Insiste-se novamente nas trágicas conseqüências da mentalidade subjacente na grande maioria dos ditos formadores de opinião, dentre os quais se põem, com justo realce, Magistrados, Promotores de Justiça, Delegados de Polícia e Oficiais da Polícia Militar. Consciente ou inconscientemente, têm o marginal na conta de sub-gente, portanto seres humanos de segunda, terceira ou quinta classe, para os quais não valem direitos e garantias individuais.

 

Direitos humanos são para humanos direitos, jogo de palavras de muito mau gosto, que trai essa mentalidade, fonte de abusos e de arbitrariedades. E estas infelizmente não sensibilizam a opinião pública, há muito trabalhada pela majoritária corrente de homens e mulheres "da lei e da ordem".

 

Num encontro de Promotores de Justiça da Infância e da Juventude ouvi de alguns ilustres membros do Ministério Público a expressão, dita jocosamente, "direitos dos manos"; naquele instante me ocorreu que não era um bom presságio. Pouco tempo depois, um desses Promotores de Justiça processou dezenas de jovens, ainda internos, por não haverem completado 21 anos e exigirem reeducação por meio da internação, que haviam denunciado maus tratos de servidores da ex-FEBEM e que depois se retrataram, dizendo terem se autolesionado - com o propósito de criar complicações para honestos funcionários que bem cumpriam seus deveres e por isso não gozavam da simpatia daqueles. Atribuiu-se-lhes o crime de denunciação caluniosa, ou seja, imputaram crime a pessoas que sabiam inocentes. Não terá ocorrido ao zeloso representante do Ministério Público por quais métodos se obteve essa retratação, no mínimo mui estranha.

 

Esse modo de pensar leva a uma série de funestas conseqüências. Se o réu é "bandido", tudo vale contra ele: tortura (crime pelo qual as condenações não chegam a poucas dezenas, conquanto se saiba que ainda campeia solta), maus tratos, negativa de assistência médica ou sua prestação burocrática e pouco eficaz, leniência com linchamentos, interceptação telefônica por tempo indefinido, desrespeito à inviolabilidade domiciliar, até o extermínio – e aí está a absolvição pelo Tribunal de Justiça do comandante do massacre do Carandiru, dando atestado de incompetência à MM. À Juíza que presidiu o julgamento (que reagiu pública e duramente), aos Promotores de Justiça que produziram a acusação e até ao tarimbado criminalista que cuidou da defesa do acusado.

 

Da mesma forma, sem maior cuidado, decreta-se a sua prisão temporária ou preventiva, nega-se a sua liberdade provisória em despachos defeituosamente motivados, é deixado indefinidamente preso; ladrõezinhos de pequeno tomo ficam meses encarcerados.

 

E quando o réu, geralmente homicida, é preso em estado distante, como sua vinda a São Paulo deverá se realizar por via aérea, o custo das passagens para ele e da escolta é muito elevado e ele não tem como custear o dispendioso trabalho de advogado - que precisa se deslocar até este estado para se inteirar do processo -, a conseqüência é ficar mofando por alguns anos no cárcere, até que um dia a verba destinada a esse transporte permita sua transferência.

 

E com os adolescentes infratores o rigor vai às raias do absurdo; a pretexto de que a internação deles visa protegê-los, recorre-se à analogia para determiná-la contra a letra da lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; como a defesa deles é muitas vezes precária, não raro são levados para autênticas prisões disfarçadas, sem nenhuma base legal.

 

E depois, quando a pressão no caldeirão aumenta muito e serve de caldo de cultura para as ações de verdadeiro terror de líderes de facções criminosas tipo P.C.C., a opinião pública novamente se levanta contra os presos, prestigiando a retaliação policial, criando um infernal círculo vicioso, com a violência oficial e a dos marginais se alimentando reciprocamente, produzindo novas vítimas inocentes.

 

Esperar que temíveis facínoras se regenerem, ressocializando-se, ou seja, introjetando padrões éticos das pessoas honestas, é vã quimera. Para se pensar em reverter esse triste quadro, faz-se necessário que a parte sadia da sociedade se compenetre de que a repressão penal precisa sempre obedecer à lei; se e quando esta for excessivamente branda – e é –, que se trate de modificá-la e de adequá-la às necessidades de defesa social; o que não se justifica é ignorá-la sempre que beneficia a chamada sub-gente.

 

Assim somente crescerá a violência e com ela a intranqüilidade e a insegurança da população, sobretudo daquela que não tem como pagar a custosa segurança privada, uma das mais florescentes indústrias da atualidade.

 

Antonio Visconti é Procurador de Justiça, membro fundador do Movimento do Ministério Público Democrático – MPD.

 

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Comentários   

0 #4 Devemos também passar a limpo o JudiciárSérgio Luiz Lavorato 13-08-2008 11:02
Onde a malandragem mais impera é no Judiciário, eles se acham impunes porisso é que fazem essas coisas com pessoa menos privilegiadas.
Será que eles não passam a mão no dinheiro do povo, ninguem os fiscaliza e quando alguem tenta fazer alguma coisa contra as decisões dos Togas simplesmente as pessoas, imprensa etcc são perseguidos pelos mesmos.
Até quando vai essa palhaçada no país, ate quando vamos ter que aturar esses ditadores que fazem e desfazem no país e sempre erram é dificil voce cer uma sentença desse pessoal certa eles sempre entram em contradições e não aceitam reformar o que fizeram inclusive eles escondem e retiram do processo embargos seu para não acarretar e confirmar o erros deles.
Meu advogado entrou com embargos declaratórios a um mes e até hoje não entrou no processo será quem rasgou ou escondeu o pedido????????????? Voces duvidam que não sejam eles KKKKKKKKKKKK
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0 #3 Perseguição pela denuncia oferecidaSergio Luiz lavorato 04-08-2008 12:54
Após a denuncia acima até minha esposa casada comigo desde 2000 vem sofrendo perseguição, os Juizes dizem que tem que ter um advogado no processo e temos ´so que a Juiza do Foro João Mendes não cumpre a Lei ela não aceitou nosso casaqmento e penhorou um unico imóvel nosso onde moramos e deu para a outra parte que tem nome, sobrenome e é malandra e ao que parece é o que os Juizes e promotores gostam de pessoas malandras.
Agora gostaria de saer vou com minha esposa para debaixo da ponte e pior ainda não falei esse processo corre sem sequer eu ter sido intimado de quaisquer decisões dos togas.
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0 #2 Aitrariedade de decisões judiciaisSérgio Luiz kavorato 16-05-2008 11:06
realmente a arbitrariedade de Servidores Públicos está sendo muito alta.
Recentemente por decisão de um Juiz por ter ´juntado no processo um documento, pois a advogada sempre me falava que não estava sendo intimada mas sempre estava no Forum e não se atentava para o processo, o Juiz me condenou a pagar novamente Pensãoes já pagas e comprovadas nos autos.
Gostaria de saer se esse Juiz pode fazer isso, como posso agir visto que não tenho como pagar um advogado para Agravar a Decisão do JUIz
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0 #1 apenas um comentáriomara zumbano 16-04-2008 08:53
Li, gostei, e acharia interessante se nós da sociedade "sadia" pudéssemos agir de alguma forma contra as arbitrariedades existentes neste país.
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