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ISSN 1983-697X

Editorial

Uma decisão infeliz no Supremo


Aceitando a alegação de cerceamento de defesa, o STF anulou a decisão do Júri que condenou o mandante do assassinato da freira norte-americana Dorothy Stang, julgamento este realizado em 2.005. O advogado do réu alegou cerceamento de defesa, porque teve “apenas” doze dias para examinar os autos.  

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Cartões corporativos e transparência Imprimir E-mail
Escrito por Luiz Antonio Magalhães   
Sexta, 01 de Fevereiro de 2008

 

O governo federal decidiu mudar as regras para o uso dos cartões corporativos. Fez bem, pois de fato estavam ocorrendo abusos.

Há um aspecto desta questão, porém, que o público não está percebendo muito bem: saques de dinheiro vivo à parte, o uso do cartão corporativo ajuda o controle da sociedade sobre o gasto dos altos funcionários da burocracia federal. Sabemos que o ministro Orlando Silva passou o cartão em uma tapiocaria ou que a ministra Matilde gastou R$ 104 no bar Canto Madalena exatamente porque esses gastos estão sendo feitos por cartão de crédito. Ou seja, o cartão é um instrumento que favorece a transparência no trato da burocracia com o dinheiro público. Com o veto aos saques de dinheiro vivo, tal instrumento fica limitado exatamente ao que se imagina que ele deva servir, isto é, para que os funcionários públicos paguem suas despesas em situações de trabalho (almoços, viagens etc.) de forma prática e ágil. Desta forma, cada centavo gasto pode ser verificado pela opinião pública.

É preciso deixar a hipocrisia de lado na questão dos gastos (e também dos salários) da burocracia estatal. Alguém já se interessou em saber como o governador José Serra (PSDB) e seus secretários gastam o dinheiro do contribuinte? Há alguma transparência na prestação de contas do governo paulista? Ou do governo de Minas, do também tucano Aécio Neves? Desde a sua gestão na prefeitura, por exemplo, Serra tem arrumado maneiras nem sempre muito éticas de pagar melhor seus secretários e funcionários de alto escalão. Em geral, ele nomeia os secretários para vagas disponíveis em conselhos das poucas estatais que os tucanos ainda não venderam em São Paulo , fazendo com que cada um receba jetons e verbas extras pela representação nos tais conselhos.

Se Serra acha que os salários do funcionalismo estão baixos, especialmente os do primeiro escalão, deveria ter a coragem de comprar esta briga. Na Inglaterra, os salários dos funcionários públicos são comparados com os da iniciativa privada e ajustados periodicamente, para que não resultem discrepantes com o que se paga em média no mercado. O presidente do Brasil ganha hoje exatamente R$ 8.883,45, o que é um salário ridículo para as responsabilidades que o cargo apresenta. O mesmo raciocínio vale para os ministros e secretários de Estado. Remunerar melhor a alta burocracia estatal não é apenas uma maneira de evitar a corrupção, mas uma questão de justiça, dada as qualificações exigidas para os altos cargos.

A histeria da grande imprensa com os gastos nos cartões corporativos é apenas mais uma forma de jogar para a torcida, apostar no udenismo rastaquera para tentar prejudicar a imagem do governo do presidente Lula. O problema é que talvez a opinião pública esteja um pouco mais madura do que os jornalões imaginam. Ela já sabe que Orlando Silva gosta de tapioca, mas talvez queira saber direitinho como os secretários de Serra fazem para pagar os jantares no Fasano.

 

Em tempo: devo ao blogueiro Eduardo Guimarães a informação a seguir. O governo federal tem um portal (http://www.portaltransparencia.gov.br/) em que é possível verificar os gastos dos ministérios com os cartões. O governo de São Paulo, ao contrário, não disponibiliza acesso às Aplicações Diretas, que incluem gastos e reembolsos dos secretários e governador.

 

Luiz Antônio Magalhães é editor de política do DCI e editor-assistente do Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br).

 

 Blog do autor: www.blogentrelinhas.blogspot.com

 

 

 

Última atualização em Sexta, 01 de Fevereiro de 2008
 
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