O teto orçamentário do governo Temer fora dos limites lógico, ético e constitucional

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O governo interino de Michel Temer anunciou no início de julho sua Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, para estabelecer o que seria o teto por 20 anos dos gastos primários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com objetivo declarado de conter a expansão da Dívida Pública Federal, mas sem sinalização de crescimento econômico por pelo menos uma década, tempo em que o orçamento primário ficaria estancado em termos reais.

 

O que consta do texto desta PEC – diga-se de passagem, mal informada à população – não é propriamente um teto para toda a despesa orçamentária. Há várias exceções explícitas. Para citar as duas maiores: a despesa financeira, que continua sem limites, e as transferências constitucionais para estados e municípios, que continuam como estão.

 

Mas no texto atual há um sem número de exceções implícitas - os dispositivos constitucionais sobre Saúde, Educação, Previdência Social, Assistência Social, Seguro Desemprego, também protegidos por regra constitucional de vinculação de receita à despesa, não revogados pela referida Emenda. Isto provavelmente seguiu o conselho do presidente do Senado, Renan Calheiros, de não explicitar todo o teor do chamado “novo regime fiscal”, deixando para depois do impeachment da presidente Dilma o que seria o verdadeiro “saco de maldades”, sobre o que ainda voltaremos a tratar neste artigo.

 

De maneira que, se considerada a PEC 241/2016 pela versão atual e pelos propósitos declarados na sua Exposição de Motivos, teríamos razão para considerá-la um verdadeiro absurdo lógico formal, uma construção gramatical “que consiste na ruptura da ordem lógica da frase, de forma que um termo fica sem enlace sintático com os demais”, definição que o Dicionário Ilustrado Koogan/Houaiss utiliza para a figura de linguagem do anacoluto, citando como exemplo a frase ‘Eu, de repente, caíram os dentes’.

 

A fratura lógica deste verdadeiro anacoluto legal está no fato de que, na forma atual, o teto anunciado não estabelece limite orçamentário, nem primário e nem financeiro. E não é por displicência ou amadorismo, mas pela convicção de que não seria prudente no momento explicitar uma carrada de dispositivos constitucionais a serem revogados sobre direitos sociais e orçamentários em saúde, educação e assistência social, com a virtual extinção do Orçamento da Seguridade Social, passando uma rasteira em cerca de 20 artigos constitucionais.

 

Os arautos do mercado financeiro já perceberam em suas análises que a PEC 241/2016 é uma espécie de “Belo Antônio” aos seus propósitos. E por isso pressionam para o day after do saco de maldades. Enquanto isso, o governo Temer providencia por vias transversais (administrativas) o “endurecimento” de regras do seguro-desemprego. E já editou até uma nova Medida Provisória para conceder bônus aos médicos peritos do INSS para proceder revisão de perícias aos segurados sob condição de “auxílio doença” e “aposentadoria por invalidez”.

 

No entanto, mesmo depois de encerrado o processo do impeachment, é muito improvável, se não por razões éticas, por razões eleitorais, que o atual Congresso aprove o saco de maldades implícito ou aditado à PEC 241/2016, de paralisia da política social e da prestação de serviços públicos em geral, por, no mínimo dez anos, enquanto a especulação financeira continuaria completamente liberada.

 

Isto equivaleria à ruptura integral do ordenamento constitucional, como também à perda da ideia básica de justiça social a regular a proteção dos mais frágeis na ordem social contra o sacrifício que lhes é imposto pela crise. Nessa situação o próprio Estado estaria abrindo as comportas da barbárie social. E aí ninguém estaria seguro de nada. Por isso é de se crer que o mínimo de senso ético ainda haverá de prevalecer. Mas o momento é grave e algo precisa acontecer para que ações cada vez mais temerárias não piorem o quadro real de uma crise essencialmente política.

 

Leia também:

 

O governo interino e aquilo que está adiado para depois do impeachment – coluna anterior de Guilherme Delgado

 

‘Esse governo é ilegítimo e quer erguer-se com base na demolição dos direitos do trabalho’ – entrevista com Ricardo Antunes

 

‘Com Temer, estamos assistindo ao impeachment do processo civilizatório’ – entrevista com o economista Eduardo Fagnani

 

“Na crise, princípios éticos precisam orientar a construção de soluções técnicas” – entrevista com o economista e pesquisador Guilherme Delgado

 

“Os gastos sociais no Brasil ainda são acanhados” – entrevista com a médica Ligia Bahia

 

‘Governo Temer não tem legitimidade política e capacidade operacional pra articular saídas à crise’ – entrevista com o economista Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo

 

“Um governo com 80% de aprovação não fazer nada por uma sociedade mais coesa realmente cometeu graves equívocos” – entrevista com a economista e pesquisadora de políticas sociais Lena Lavinas

 

“O pântano no volume morto: degradação institucional brasileira atinge ponto mais agudo" – entrevista de Ricardo Antunes ao Correio da Cidadania em abril de 2016.

 

Guilherme Delgado é economista e pesquisador aposentado do IPEA.

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