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Referendo revogatório: que o povo decida Imprimir E-mail
Escrito por Henrique Júdice Magalhães   
Segunda, 21 de Março de 2016
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O atual governo da senhora Rousseff é um governo ilegítimo. Não porque corrupto. O é, mas, entre isso e a ilegitimidade, medeia enorme distância.

 

Muito menos pelas maquiagens contábeis do mandato anterior. Como pretexto para sua destituição, elas são ridículas; como motivo real, piores do que poderia ser qualquer governo. Erigi-las em causa de impeachment implicaria a transformação definitiva do país numa colônia do sistema financeiro, cujos interesses a mal chamada Lei de Responsabilidade Fiscal resguarda.

 

A ilegitimidade do atual governo não radica nem mesmo nos graves crimes eleitorais a essa altura comprovados. Eles, sem dúvida, mancham sua origem, mas teria sido possível, em um ano, recobrar, no exercício do poder, a legitimidade tisnada. E o fato de tais crimes terem sido cometidos também pelos adversários do segundo turno (PSDB) invalida de antemão que os financiamentos clandestinos tenham desequilibrado a balança eleitoral em prol do PT de modo a decidir o pleito.

 

O governo da senhora Rousseff é ilegítimo porque se elegeu com a chantagem de ser o único fiador da soberania nacional, do emprego e dos direitos sociais e, antes mesmo de sua segunda posse, passou a trabalhar intensa e sistematicamente para destruí-los.

 

Cortes nunca antes vistos em garantias previdenciárias de viúvas, órfãos, desempregados e doentes; redução salarial por acordo entre empresas e dirigentes sindicais, eliminando-se as exigências de redução proporcional da remuneração dos diretores das empresas e de aprovação pelos trabalhadores em assembleia; entrega das reservas petrolíferas do pré-sal às Seis Irmãs; cortes no orçamento de programas questionáveis, mas cuja promessa de manutenção foi causa de muitos votos recebidos pela atual presidenta, como Prouni e Pronatec; desemprego em alta, produção industrial em queda livre, renda do trabalho idem. Eis a obra de quem prometia impedir que os banqueiros tirassem a comida do prato dos trabalhadores.

 

Essa combinação entre a quebra de todas as promessas eleitorais e um quadro econômico e social trágico torna o atual governo da senhora Rousseff tão ilegítimo quanto foi, por exemplo, o segundo de FHC (1999-2002). Que PT e CUT, por decisão de Lula e José Dirceu e contra boa parte de sua base, quadros médios e dirigentes, não tenham pedido, então, o fim daquele governo, não obriga ninguém à mesma conduta no quadro atual.

 

Ilegítimos, por outro lado, são também muitos dos meios e propósitos da oposição de direita. Não é tanto o caso do pedido de impeachment: por pior que seja seu fundamento, se trata de algo constitucionalmente previsto, em que a margem de discricionariedade do Legislativo é grande. O fato de o atual Congresso não ser bem um repositório de virtudes (o de 92 o era?) tampouco equipara uma destituição por esse meio a um golpe de Estado, como quer o PT.

 

Outra coisa são as maquinações do Partido Judicial.

 

Não se pode aceitar que funcionários não eleitos de corporações opacas como o Judiciário e o Ministério Público incorram em toda espécie de extralimitação, divulgando gravações que não estavam a seu alcance realizar e nem mesmo contêm indício de crime, ou bloqueando a nomeação de ministros pela chefe do Executivo.

 

É fato que só chegam a tanto porque ela própria erodiu pelo mau uso a autoridade que deveria ter. Quando se atinge esse ponto, é necessário que o governo recobre legitimidade ou dê lugar a quem a tenha.

 

Um processo de impeachment, seja qual for seu resultado, não resolve esse problema. Um governo que sobreviva a tal trâmite é um governo fraco pelo simples fato de ter passado por ele. Um governo que emerge desse procedimento é igualmente fraco por não ter sido eleito e por derivar daquele cujo mandato o Congresso tiver decidido interromper. Principalmente quando, em vez de corrigir o estelionato eleitoral, o aprofunda, como Michel Temer já anunciou que fará.

 

A cassação pós-eleitoral de Rousseff pelo TSE, se ocorresse, teria as vantagens de levar Temer de roldão e encontrar maior respaldo que o aventado impeachment em crimes realmente ocorridos. Mas exacerbaria o poder ilegítimo do partido da toga, sobretudo por não haver clara definição legal do que fazer após cassado o mandato.

 

Abrir-se-ia espaço a uma decisão discricionária de um tribunal cuja jurisprudência é dar posse ao segundo colocado, como fez em vários governos estaduais nos últimos anos. Uma das poucas maneiras de piorar o quadro atual seria ter um(a) presidente que deva seu mandato ao TSE. Se for Rousseff (acaso absolvida), a situação seria péssima. Se Aécio Neves (que assumiria com o handicap de ter perdido a eleição), ainda pior.

 

A única solução democrática para o atual impasse inexiste na Constituição brasileira, mas poderia ser inserida nela por emenda: trata-se do referendo revogatório ou recall. Venezuela e Bolívia passaram recentemente por tal processo. O Equador também o prevê em sua Constituição, a exemplo de vários cantões suíços e estados norte-americanos.

 

O governo e a oposição parlamentar têm no Congresso os votos necessários para tanto. E parecem ter também a certeza de contar com o apoio da maioria da população.

 

Deveriam, portanto, se submeter ao crivo dela e deixar que ela escolha entre relegitimar, por seu pronunciamento soberano, o atual governo, ou revogar seu mandato, abrindo caminho a novas eleições das quais emergirá outro tão legítimo quanto possível no atual sistema político.

 

Não se trata de solução mágica ou maravilhosa: o repertório de escolhas que esse sistema político-partidário põe ao dispor da população continuaria muito restrito. Mas é a única maneira de trasladar o protagonismo atual de juízes e promotores a quem de direito, ou seja, ao povo.

 

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Henrique Júdice Magalhães é jornalista, ex-servidor do INSS e pesquisador independente em Seguridade Social. Porto Alegre (RS).

 

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Última atualização em Segunda, 28 de Março de 2016
 

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