Morte à opressão

 

 

Campeia no país a impunidade. Não apenas a dos criminosos, que não sofrem as punições a que fazem jus, pelas suas ações configuradoras de crimes. O debate sobre a CPMF provocou o destrambelho do rigor técnico e ético que deve presidir os pronunciamentos dos homens públicos.

 

O próprio presidente Lula aderiu ao oba-oba das afirmativas inconsistentes e levianas. Disse outro dia referindo-se à CPMF que ninguém pode dispensar uma arrecadação de 40 bilhões de reais. Tal arrecadação é potencial e arriscada, posto que prevista a sua extinção para 31 de dezembro deste ano, desde 2003, em decorrência do que estabelece a Emenda Constitucional nº 42/2003. Durante quatro anos, houve tempo suficiente para se observar a Constituição e se preparar para a extinção dessa fonte de receita, de índole provisória.

 

Em realidade, a desenvoltura com que o governo, pela suas mais altas autoridades, não dá bola para o que dispõe a Constituição é de estarrecer a opinião pública. Trata-se essa lei fundamental, a lei das leis, quando está a defender o interesse do contribuinte brasileiro, como algo desprezível, oferecido ao estupro oportunístico em favor de maior arrecadação, obtida por apetite pantagruélico do Fisco.

 

A extinção da CPMF deve ocorrer, pois é o que prevê a Constituição. Além disso, a atual carga tributária do país é indecente, pornográfica. Ela é superior à dos Estados Unidos da América e do Japão, quando aferida a sua intensidade em relação ao Produto Interno Bruto. A imoralidade desse fardo tributário decorre do fato de que os tributos são instituídos para prover recursos ao Poder Público para que ele realize o retorno via prestação de serviços públicos adequados e realização das obras públicas necessárias.

 

O Poder Público exarceba a tributação e não presta os serviços públicos adequados. Não provê o bem-comum ou o bem-estar dos cidadãos. Trata-se de devedor caloteiro.

 

A morte da CPMF deve ser respeitada, pois ela é a gota d’água, o excesso em relação à pesadíssima pressão tributária que oprime o povo brasileiro. Não há por que se esperar a milagrosa reforma tributária que o governo acena realizar no futuro. Faça-se já, o que a Constituição determina. Que morra logo, a CPMF, primeiro passo para amenizar a opressão tributária, que vitima o povo brasileiro.

 

A medição da carga tributária em relação a sua participação no PIB corresponde à avaliação, feita com o objetivo de se fazer comparação no plano internacional das cargas tributárias dos vários países.

 

O governo existe para realizar o bem-comum, promover o bem-estar dos cidadãos, exercendo as suas atribuições. Isso é realizado pelo atendimento das necessidades coletivas, via provimento dos serviços públicos e feitura dos investimentos, previstos no ideário constitucional. O governo não é tubarão a engordar-se com o que captura dos seus cidadãos-contribuintes.

 

O governo captura tributos em demasia e não exerce sua política de gastos em favor do povo, em proporção ao que arrecada. A carga tributária está insuportavelmente elevada, para os que pagam corretamente os tributos devidos.

 

 

Osiris de Azevedo Lopes Filho é advogado, professor de Direito na Universidade de Brasília – UnB – e ex-secretário da Receita Federal.

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