O Supremo Tribunal Federal decidiu retirar da regulamentação da profissão de jornalista a exigência de diploma específico de curso superior de jornalismo. Essa exigência existe desde a regulamentação de 1969. Passou a vigorar em 1971. Nunca foi limitação para a liberdade de expressão e nunca impediu ninguém de colaborar e participar das atividades jornalísticas e dos meios de comunicação. Os jornais e as revistas estão cheios de articulistas não-jornalistas. É só ver os colaboradores da página 2 da Folha de S. Paulo: Antonio Ermírio de Moraes, Delfim Netto, Emílio Odebrecht, Marina Silva, Cesar Maia etc.
A exigência tem servido para definir o perfil da categoria profissional, sobre quem vive do trabalho jornalístico, quem tem no jornalismo a sua atividade principal, quem tem vínculo empregatício como jornalista. Para a categoria, a exigência do diploma foi uma conquista importante - na medida em que estabeleceu área específica de estudo, reflexão e pesquisa, aperfeiçoamento técnico e comprometimento ético e político. Contribuiu para elevar o nível intelectual e cultural da categoria - de maneira geral, apesar dos cursos ruins e picaretas (como em todas as áreas do ensino superior público e privado).
Há anos que as empresas jornalísticas fazem campanha contra a exigência do diploma, basicamente pelos seguintes motivos:
1) Ficam liberadas para contratar quem bem entenderem no grande exército de reserva (o desemprego passa dos 30% entre os jovens de 18 e 25 anos);
2) Aumentam a pressão para rebaixar ainda mais os salários, sem o menor respeito aos pisos salariais conquistados pela categoria profissional;
3) Podem ampliar o esquema de super-exploração dos trabalhadores do jornalismo (através da ausência de vínculo, PJ, frila fixo, produção para vários veículos, não pagamento de direitos autorais etc.), enfim, podem fazer no setor da comunicação o que se faz com a terceirização da mão-de-obra nos call centers da vida;
4) Podem aumentar o controle ideológico de seus trabalhadores jornalistas sem conflitos éticos e compromissos sociais. Os jornalistas, queiram ou não, têm uma noção mais próxima da profissão enquanto serviço de interesse público acima do interesse privado dos grupos econômicos).
Portanto, a derrubada do diploma é antes de mais nada uma vitória do capital.
O que fazer?
O jornalismo brasileiro tem mais de 200 anos de história. A categoria profissional se reconhece como tal há mais de 80 anos. O sindicato dos jornalistas de São Paulo foi fundado em 1937. Antes da exigência do diploma, a categoria já havia conquistado a jornada de trabalho (5 horas + 2 horas extras = 7 horas), o piso salarial (que já foi de seis salários mínimos) e outros benefícios profissionais. Tudo isso foi construído com luta.
A exigência do diploma durou 40 anos. Contribuiu para consolidar o profissionalismo da categoria, mas também foi um grande estímulo ao aparecimento dos cursos de picaretagem - as verdadeiras arapucas do ensino superior - que se aproveitaram dessa "reserva de mercado de trabalho" para lucrar e inundar a profissão de pessoas despreparadas e descomprometidas com o papel transformador do jornalismo.
A não exigência do diploma coloca um novo desafio para os cursos da área: conquistar o seu próprio espaço na sociedade e a sua própria inserção no mercado de trabalho profissional. As boas escolas, os bons cursos continuarão como referência e formando bons jornalistas para a sociedade brasileira.
Ainda é preciso ver qual será a exigência para o registro da profissão, se haverá ou não registro profissional. O debate está aberto. Não dá para fugir dele.
Hamilton Octavio de Souza é jornalista da Revista Caros Amigos e chefe do departamento de jornalismo da PUC.
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