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É sabido e mais do que sabido que é a segurança direito fundamental do cidadão e de toda a sociedade, sendo do Estado o dever de prestar os serviços de segurança pública, sejam os de caráter ostensivo e preventivo, sejam os relativos à polícia judiciária.
Ninguém ignora também o fato de que, por prestar um dos mais relevantes serviços ao Estado democrático de direito, tem a polícia um dos mais profissionalizados quadros entre as carreiras públicas.
Não pode a administração pública, pois, maltratar tanto a categoria de agentes policiais, como tem ocorrido na atualidade, a ponto de desprezar, por exemplo, o justo movimento de reivindicação salarial da Polícia Civil do mais populoso estado brasileiro, que amargou uma greve por dois meses, sob a omissa espreita governamental.
É público e notório que as condições de trabalho dos integrantes da importantíssima polícia brasileira são péssimas, não só em razão do aviltamento de salários e da tão progressiva quanto indevida redução dos quadros de recursos humanos, mas ainda em virtude do verdadeiro sucateamento de seus recursos materiais.
De outro lado, não pode a corrupção, que não é vício exclusivo da polícia, justificar a recusa da administração pública em tratar com o merecido respeito agentes públicos indispensáveis à existência do Estado e ao exercício dos direitos fundamentais do cidadão.
Hoje, é verdade, como a linguagem econômica substituiu por completo a linguagem jurídica, a ordem é reduzir ao mínimo a folha de pagamento de servidores do Estado. Em outros termos, a redução do Estado é a primeira lição da cartilha da globalização econômica, pouco importando os danos decorrentes da falta de estrutura pública mínima a ensejar o controle ético da sociedade.
Oportunistas, grandes e inúmeras legiões de mercenários do crime e da economia moderna patrocinam o enfraquecimento do Estado, a partir do marketing da destruição. Tudo o que é produzido pelo Estado não presta. Com essa afirmação, provoca-se a ilusória expectativa popular de ser realmente necessária a privatização de serviços públicos por todas as formas de terceirização. Com a redução do Estado, ficam livres de fiscalização e podem, sossegados, investir mais nos mercados informais, inclusive aquele subterrâneo, do tráfico de entorpecentes e armas, da lavagem de dinheiro e da formação de novas organizações criminosas.
Entretanto, privatiza-se a segurança e dá no que deu. Quanto pior a segurança pública, melhor para as empresas de segurança privada.
Ora, a destruição da polícia só interesse ao crime organizado.
É necessário compreender, pois, que a máquina do Estado é predominantemente constituída por recursos humanos, que só alcançam eficiência se bem selecionados, o que deve pressupor a existência de elevado grau de interesse de cidadãos em candidatar-se aos cargos públicos. Não há certamente candidatos para funções mal gratificadas.
Os agentes da segurança pública, então, como integrantes da estrutura do Estado, devem ser valorizados por regular e digno plano de carreira e decente remuneração, de modo a que possam exercer a função com satisfação e não por castigo, ou, pior ainda, como instrumento de trocas ilícitas. Devem, pois, ter o mínimo de independência contra o assédio da corrupção. É que, com raras exceções, e estas sempre existirão, os brasileiros não são ambiciosos. Querem apenas um teto humilde, escola, saúde e trabalho que lhe assegure salário suficiente para uma vida familiar modesta e digna.
Esta é a única saída para a ordem pública.
Airton Florentino de Barros, Procurador de Justiça em São Paulo, fundador e integrante do Ministério Público Democrático
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