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ISSN 1983-697X
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11-Ago-2008

 

A redação do Correio considerou importante pautar o debate sobre a concessão de hábeas corpus por tribunais superiores contra decisão de juiz inferior, bem como sobre a proibição do uso de algemas em pessoas acusadas da prática de delito.

 

Para tanto, entrevistou duas renomadas figuras da intelectualidade brasileira: o filósofo Roberto Romano e o jurista Celso Antonio Bandeira de Melo.

 

Ambos coincidiram em suas apreciações: no Estado Democrático de Direito vigora a presunção de inocência das pessoas até sentença condenatória definitiva; todos os réus têm direito a apelar das sentenças para as instâncias superiores; a prisão preventiva só se justifica nos casos de risco para a sociedade ou prejuízo das provas; e não há razão para algemar o preso se não houver risco de fuga.

 

Coincidiram ainda em condenar a espetacularização das diligências policiais e a exposição de acusados à execração popular.

 

As cartas chegadas à redação demonstraram o acerto na escolha dessa pauta, pois foram enviadas muitas manifestações de apoio assim como algumas opiniões contrárias. Entre estas, alguns leitores exigem uma definição do Correio - é ou não uma publicação de esquerda? Não entendem eles que o jornal saia em defesa de burgueses, nem que se dê ao "luxo burguês" do pluralismo.

 

Ora, com todo respeito, os missivistas parecem não compreender o que é ser de esquerda.

 

Os direitos e princípios processuais defendidos pelos ilustres professores não foram inseridos na Constituição e nas leis penais para defesa dos acusados, mas para defesa dos cidadãos, inclusive do próprio missivista. Representam, na verdade, o resultado de um longo processo civilizatório marcado pela luta pelos direitos da pessoa humana.

 

A esquerda é civilização, respeito à dignidade humana, busca escrupulosa da justiça e nunca truculência e sectarismo.

 

A apartação maniqueísta entre os bons e os maus conduziu o "socialismo real" ao desastre que o fez desabar sem que o povo se levantasse para defendê-lo.

 

Dessa esquerda, o Correio definitivamente não faz parte.

 




  Comentários (4)
 1 "Estado Democático de Direito de uns e
Escrito por Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email , em 14-08-2008 16:29
E o hábeas corpus de nossa juventude que vive nas manchetes de jornais e da televisão, sendo exposta a algemas, a tortura, a acusação sem defesa, esta com certeza precisa urgentemente de um "hábeas corpus" contra todo tipo de truculência, precisa da denúncia urgente de um jornal sério, como acredito que o Correio da Cidadnia tem tentado ser, e precisa ainda que os seus direitos coletivos e individuais sejam reiterados diariamente, sem descanso, enquanto perdurar a situação em que o "talvez desrespeito mínimo aos direitos invididuais de uns" mantenha tamanha importância em relação aos direitos individuais e coletivos de muitos.
 2 Estado policialesco e plutocrático
Escrito por Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email , em 16-08-2008 13:41
Que derrapada do CC! Tanto a entrevista quanto a tentativa de justificativa do Editorial...Para o povão "ferrado" pela pobreza estrutural, legitimada pelo Estado patrimonialista, e submerso numa vida vilipendiada,de fato,o Estado é policialesco. Para os "bacanas" e seus bacanais com o bem, que deveria ser público, tem-se o Estado plutocrático.Diante dessa realidade brasileira, soa estranho este Editoal em defesa do Estado de Direit(a)o? De formalismo em formalismo se pertetua os "estratos de cidadania": um(dos bacanas)protegidos pelo "Estado de Direto"; outro (povão)"protegidos" pelo "Estado de Direita".E tome cacete plebe rude... Por fim, o editoral expressa as dificuldades do "pensamento de esquerda" em romper com a "tradição" do direito burguês,mesmo quando se "imagina" a universalidade e impessoalidade do Estado DEMOCRÁTICO de direito! Em tempo: espero que o "conteúdo" do Editorial seja erro de editoração. Cabeças pensantes do CC é preciso um "esforço de imaginação" e imagético para delinear o deva ser o Direito nos quadros do pensamento e ação de esquerda, que se queira socialista (etimologicamente dmocrátrica).
 3 Parabéns
Escrito por Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email , em 18-08-2008 13:51
Eu ainda leio sites e blogs da esquerda para tentar ter esperança, mas apenas tive confirmado o que eu vi na prática: belos discursos humanistas por trás de autoritarismo brutal. Democracia e liberdade de opinião deveriam ser combatidas com qualquer arma, inclusive violenta. Para isso não hesitam em confundir coisas: o erro da violência policial na periferia não deve servir de justificativa para a manutenção da prática. Parabéns ao Correio da Cidadania pelo editorial e pelas idéias claras e democráticas. Definitivamente, ganharam meu respeito. Dessa esquerda eu faço parte.
 4 Questões que Dividem.
Escrito por Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email , em 30-08-2008 16:58
Há questões que dividem os juristas de direita e de esquerda: MST, cotas para negros, uniões homossexuais, proteção ao meio ambiente e pena de morte, são exemplos.Aqui a divisão e na esquerda. Melhor dizendo: mais à esquerda e menos à esquerda. Penso que ser de esquerda é dar mais relevância à "igualdade" do que a "liberdade". Atenção não estou dizendo que ser de esquerda é ser contra a liberdade.Estou acentuando um valor mais do que outro. Nesse passo, é lícito pensar a partir das dualidades (a) "igualdade na liberdade" e (b)"liberdade na igualdade". Assim, se eu quero "igualdade na liberdade", eu posso exigir a igualdade dos pobre e dos ricos enquanto respondem processos judiciais, independente da qualificação de seus advogados. Por igual, se eu penso "liberdade na igualdade" eu posso exigir que todo tenham acesso ao Hotel Ritz. Acrescento mais um dado: o juiz não é neutro. O juiz sempre coloca algo de seu no julgamento. Com isso eu posso entender a revolta dos leitores tanto contra a decisão judicial como contra o nosso Correio da Cidadania.

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