A 10 dezembro deste ano, a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, assinada pelo Brasil, completa 60 anos.
Segundo a Anistia Internacional, ainda hoje em mais de uma
centena de países se torturam prisioneiros. Os EUA não apenas o fazem, como o
presidente Bush não se envergonha de defender em público “métodos duros”
aplicados aos suspeitos de terrorismo.
No Brasil, com freqüência a polícia transforma uma blitz em
chacina; presos pobres são seviciados em delegacias; defensores dos direitos
humanos sofrem ameaças e ataques; e quem desrespeita continua a gozar de
impunidade.
Houve avanços em nosso país nos últimos anos. O governo
criou a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e a tortura foi tipificada na
lei como crime hediondo (inafiançável). Mas perdura uma grande distância entre
as estruturas constitucionais de defesa dos direitos humanos e os persistentes
abusos, assim como a ausência de garantias para protegê-los em certas áreas do
país, sobretudo na região Norte.
Vivemos, hoje, sob o paradoxo de popularizar o tema dos
direitos humanos e, ao mesmo tempo, deparar-nos com hediondas violações desses
mesmos direitos, agora transmitidas ao vivo, via satélite, para as nossas
janelas eletrônicas. O que assusta e preocupa é o fato de, entre os violadores,
figurarem, com freqüência, instituições e autoridades - governos, polícias,
tropas destinadas a missões pacificadoras etc. - cuja função legal é zelar pela
difusão, compreensão e efetivação dos direitos humanos.
A falta de um programa sistemático de educação em direitos
humanos na maioria dos países signatários da Declaração Universal favorece que
se considere violação a tortura, mas não a agressão ao meio ambiente; o roubo,
mas não a miséria que atinge milhares de pessoas; a censura, mas não a
intervenção estrangeira em países soberanos; o desrespeito à propriedade, mas
não a sonegação do direito de propriedade à maioria da população.
Na América Latina, o espectro do desrespeito aos direitos
humanos estende-se das selvas da Guatemala ao altiplano do Peru; do bloqueio
estadunidense a Cuba às políticas econômicas neoliberais que protegem o
superávit primário e ignoram o drama de crianças de rua e os milhões de
analfabetos.
Para o Evangelho, toda vida é sagrada. Jesus se colocou no
lugar dos que têm seus direitos violados, ao dizer que teve fome, teve sede,
que esteve oprimido (Mateus 25, 31-46).
Um programa de educação em direitos humanos deve visar, em
primeiro lugar, a qualificação dos próprios agentes educadores, tanto
instituições - ONGs, Igrejas, governos, escolas, partidos políticos,
sindicatos, movimentos sociais etc. - quanto pessoas.
Em muitos países, a lei consagra os direitos inalienáveis de
todos, sem distinção entre ricos e pobres, confinada, porém, à mera formalidade
jurídica, que não assegura a toda a população uma vida justa e digna. Pouco
valem as Constituições de nossos países proclamarem que todos têm igual direito
à vida se não são garantidos os meios materiais que o tornem efetivo.
Os direitos fundamentais não podem se restringir aos direitos
individuais enunciados pelas revoluções burguesas do século XVIII. A liberdade
não consiste no contratualismo individual que sacraliza o direito de
propriedade e permite ao proprietário a "livre iniciativa" de
expandir seus lucros ainda que à custa da exploração alheia.
Num mundo assolado pela miséria de quase metade de sua
população, o Estado não pode arvorar-se em mero árbitro da sociedade, mas deve
intervir de modo a assegurar a todos direitos sociais, econômicos e culturais.
O reconhecimento de um direito inerente ao ser humano não é suficiente para
assegurar seu exercício na vida daqueles que ocupam uma posição subalterna na
estrutura social.
Há direitos de natureza social, econômica e cultural - como
ao trabalho, à greve, à saúde, à educação gratuita, à estabilidade no emprego,
à moradia digna, ao lazer etc. - que dependem, para a sua viabilização, da ação
política e administrativa do Estado. Nesse sentido, o direito pessoal e
coletivo à organização e atuação políticas torna-se, hoje, a condição de
possibilidade de um Estado verdadeiramente democrático.
Frei Betto é escritor, autor de “A mosca azul – reflexão
sobre o poder” (Rocco), entre outros livros.
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