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ISSN 1983-697X
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Dicionário da Cidadania
Leis penais severas não constituem solução Imprimir E-mail
Escrito por João Baptista Herkenhoff   
20-Ago-2010

justica_estatua.jpgNão será através de leis de exceção que se combaterá o crime organizado e os autores de delitos horripilantes, mas sim através do real e eficiente funcionamento da Justiça.

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A Lei da Ficha Limpa pode ser destruída pela PEC 89/2003 Imprimir E-mail
Escrito por Airton Florentino de Barros   
12-Ago-2010

homem_interrogacao.jpgO Congresso Nacional dá com uma mão para tirar com a outra. Primeiro, aprova uma lei que cria severos efeitos concretos contra os políticos condenados judicialmente, para, logo depois, por outra lei, engessar a atuação das autoridades.

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Direitos da Vítima Imprimir E-mail
Escrito por Claudionor Mendonça dos Santos   
28-Jul-2010

justica_estatua.jpgO art. 217 do CPP estabelece que se a presença do acusado causar humilhação, temor, far-se-á a inquirição por videoconferência ou o magistrado fará retirar o acusado da sala.

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Promotor Natural e o Devido Processo Legal Imprimir E-mail
Escrito por Claudionor Mendonça dos Santos   
20-Jul-2010

justica_mao_martelo.jpgA concessão de discricionariedade na designação de promotor em detrimento daquele prévia e legalmente autorizado a propor ação desvirtua e macula o devido processo legal.

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A supremacia da legalidade Imprimir E-mail
Escrito por Claudionor Mendonça dos Santos   
10-Jul-2010

justica_estatua.jpgNuma estrutura verdadeiramente democrática a função do jurista não é constatar a ordem estabelecida, mas rigorosamente transformá-la, visando ao futuro.

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O STF e a tortura Imprimir E-mail
Escrito por João Baptista Herkenhoff   
01-Jul-2010

stf.jpgO que fica da lamentável decisão do mais alto tribunal do país é a idéia de que a tortura é crime político e por isso os praticantes da tortura foram anistiados.

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Grandes fortunas em meio a muita pobreza Imprimir E-mail
Escrito por Inês do Amaral Büschel   
15-Jun-2010

dinheirofantasma.jpgA última tentativa de regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, o IGF, foi sepultada no dia 9 de fevereiro, quando o Senado decidiu arquivar o projeto de um senador do PT que visava tributar em 1% as fortunas acima de R$10 milhões.

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A Justiça Moderna Imprimir E-mail
Escrito por Claudionor Mendonça dos Santos   
10-Mai-2010

justicahomem.gifReconhecido que o Direito deve ter cunho sociológico, protegendo os economicamente mais fracos, é relevante o papel do magistrado na concretização da justiça, essencial à paz.

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Justiça, crimes da ditadura militar e julgamento pelo STF Imprimir E-mail
Escrito por Inês Virgínia Prado Soares   
16-Abr-2010

justica_mao_martelo.jpgNa justiça de transição o dever estatal de punir permanece indispensável para a consolidação da democracia e direitos humanos. A expectativa é que o Supremo afirme este dever.

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Defensores Públicos: indispensáveis para que Justiça não seja privilégio Imprimir E-mail
Escrito por João Baptista Herkenhoff   
07-Abr-2010

justica_estatua.jpgOs pobres têm direito a uma Defensoria Pública atuante, vigilante e competente. O Estado tem o dever de mantê-la em excelente padrão, inclusive remunerando condignamente os defensores.

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