Correio da Cidadania

Não será através de leis de exceção que se combaterá o crime organizado e os autores de delitos horripilantes, mas sim através do real e eficiente funcionamento da Justiça.

O art. 217 do CPP estabelece que se a presença do acusado causar humilhação, temor, far-se-á a inquirição por videoconferência ou o magistrado fará retirar o acusado da sala.

A concessão de discricionariedade na designação de promotor em detrimento daquele prévia e legalmente autorizado a propor ação desvirtua e macula o devido processo legal.

Numa estrutura verdadeiramente democrática a função do jurista não é constatar a ordem estabelecida, mas rigorosamente transformá-la, visando ao futuro.

O que fica da lamentável decisão do mais alto tribunal do país é a idéia de que a tortura é crime político e por isso os praticantes da tortura foram anistiados.

A última tentativa de regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, o IGF, foi sepultada no dia 9 de fevereiro, quando o Senado decidiu arquivar o projeto de um senador do PT que visava tributar em 1% as fortunas acima de R$10 milhões.

Reconhecido que o Direito deve ter cunho sociológico, protegendo os economicamente mais fracos, é relevante o papel do magistrado na concretização da justiça, essencial à paz.

Na justiça de transição o dever estatal de punir permanece indispensável para a consolidação da democracia e direitos humanos. A expectativa é que o Supremo afirme este dever.

Os pobres têm direito a uma Defensoria Pública atuante, vigilante e competente. O Estado tem o dever de mantê-la em excelente padrão, inclusive remunerando condignamente os defensores.