Correio da Cidadania

Governo popular, eleito majoritariamente pelos setores mais pobres do país, apresenta reforma caracterizada pela enganação e espoliação. Leão com pele de cordeiro.

Perdões tributários são altamente negativos perante os que com sacrifício pagam os tributos devidos. Constituem uma certidão de imbecilidade passada pelo governo ao contribuinte leal.

Trata-se de um processo de concentração do poder de legislar pelo Executivo, que alcançou o seu ponto máximo de exacerbação na proposta de reforma tributária.

Guerra mesmo, com ocupação de campo e de áreas, no caso dos estados, tem sido feita pela União. Ela inverte os fatos: de agressiva invasora, veste-se de pacificadora.

Propõe-se a centralização na União da política tributária no que é relevante, e se destrói toda a construção das fontes de recursos para a Seguridade Social, como concebida na Constituição de 88.

A PEC nº. 233/08 transforma os estados e o Distrito Federal, de entes que compõem o pacto federativo, em autarquias de direito público, sem nenhum poder de legislar a respeito do seu principal tributo, o ICMS.

É uma realidade deprimente a expressa na política de gastos do governo federal e, historicamente, a auditoria da dívida pública tem sido favorável aos interesses do país.

A atual Constituição já possibilita a mudança do critério de cobrança do ICMS. Não é necessário passar com um trator sobre o modelo tributário para aperfeiçoá-lo.

A PEC 233/08 dispõe que o "montante do imposto integrará sua própria base de cálculo". Técnica da camuflagem tributária. Esconde o tributo do consumidor, que vai absorvê-lo.

Houve perda da exclusividade de financiamento à seguridade social e concorrência na destinação. Haverá, se aprovada essa reforma, perda da autonomia financeira da seguridade social.