Resgate Histórico

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Paulo Passarinho

26/03/2008

Volto ao assunto relativo à proposta da reforma tributária, em discussão no Congresso. No meu último artigo publicado nesse espaço, lembrei que essa já é a segunda vez – a primeira foi em 2003 – que o governo Lula apresenta proposta de reforma tributária, sem que nenhum dos seus compromissos históricos com a justiça tributária e a distribuição de renda tenha sido contemplado, minimamente.

Naquela primeira oportunidade, o governo, em troca da renovação da CPMF e da DRU, aceitou abrir mão do Imposto sobre Grandes Fortunas, do compromisso com a ampliação das classes de alíquotas do IRPF, e outras medidas que sempre fizeram parte do "ideário" do PT sobre o tema.

Nesse sentido, lembro que, em 2 de outubro de 1995, o Partido dos Trabalhadores apresentou em Brasília a sua proposta de reforma tributária para o país.

Era o primeiro ano da tragédia que foi para o Brasil os governos de FHC. O texto lembra que o governo "impulsionado pela aliança política conservadora que o controla e subordinado a interesses internacionais, tenta consolidar um projeto neoliberal no país. Um neoliberalismo tardio, porque se instala, justamente, no momento em que esta experiência enfrenta dificuldades crescentes no México, na Argentina, na Bolívia, na Venezuela, entre outras nações".

Não deixa de ser curiosa a leitura de um documento petista com esses dizeres, depois desses seis anos incompletos de governo, sob o comando de Lula e do PT.

Afinal, se naquele momento o "neoliberalismo" era tardio, como caracterizá-lo hoje? Retardado, oligofrênico?

Deixo de lado esse tipo de especulação, e volto ao documento histórico do PT.

Na apresentação que embasava a proposta, era destacado que o próprio Lula – em fevereiro daquele ano, quando ele ocupava a presidência nacional do PT – resolveu chamar um grupo de economistas, parlamentares e especialistas na área e passou a coordenar pessoalmente os trabalhos. As discussões evoluíram com o concurso de inúmeros colaboradores que iam desde o ex-secretário da Receita Federal, Osiris Lopes Filho, até nomes de peso dentro do partido, como os da então deputada federal Maria da Conceição Tavares e do sempre atuante Aloísio Mercadante, entre outros.

Já no segundo semestre daquele ano, a proposta foi concluída com a supervisão do então recém-eleito presidente do PT, José Dirceu, e a coordenação – na Câmara Federal – de Celso Daniel e de Eduardo Suplicy, líder do PT no Senado.

A proposta era abrangente e já na sua introdução explicitava qual o papel da reforma e de uma política tributária. Vinculava esse debate a uma discussão mais ampla sobre reforma do Estado, distribuição de renda, estabilização e modelo de desenvolvimento do país. Denunciava a gritante concentração de renda e riqueza no Brasil e clamava que um dos objetivos centrais da reforma proposta pelo PT era a implantação de um sistema progressivo, "segundo o princípio da eqüidade vertical, isto é, a aplicação de alíquotas efetivas mais elevadas às pessoas de maior renda e riqueza".

A proposta defendia como eixos centrais de uma verdadeira reforma tributária a "justiça social e o ataque frontal à miséria"; "o combate à evasão fiscal"; e propostas complementares envolvendo os impostos sobre consumo, transferências tributárias entre unidades da federação, simplificação tributária, isenções e incentivos fiscais no orçamento geral da União e contribuições sociais.

Enquanto medidas objetivas para a promoção da "justiça social e o ataque frontal à miséria", o documento defendia:

1. Elevar a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física ("deve-se começar com uma alíquota de 5% e elevá-la gradualmente, ampliando o leque de alíquotas, até atingir 50%)".
2. Instituir Imposto de Renda negativo para os setores de baixa renda.
3. Redução radical das deduções do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, com redução das alíquotas nominais.
4. Regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas.
5. Seletividade nos impostos indiretos.
6. Efetiva separação entre o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
7. Ampliação da progressividade como princípio constitucional.
8. IPTU obrigatoriamente progressivo e instrumento de reforma urbana.
9. ITR –Imposto Territorial Rural – incidindo pesadamente sobre as terras improdutivas, altamente progressivo e elemento estratégico para a efetivação da reforma agrária e de uma política fundiária.

Com relação ao combate à evasão fiscal, o texto petista se comprometia com o aparelhamento tecnológico dos órgãos da administração tributária; com uma política de recursos humanos para os órgãos da administração tributária; com a execução do crédito tributário; com o combate à inadimplência fiscal; e com a flexibilização do sigilo bancário, dentre outras medidas.

Em um momento em que existem muitas dúvidas e apreensões em relação às propostas encaminhadas por Lula e seu governo sobre esse tema da reforma tributária, em particular no que ela implica prejudicar ainda mais as receitas do orçamento da seguridade social, conforme já destacamos, o resgate desse documento pode ter algumas vantagens.

Primeiramente, reforçaria o movimento daqueles que defendem uma reforma de fato – e não mais um remendo na ordem que centraliza recursos na esfera da União, para a manutenção da ordem financeira na lógica dos bancos e corporações multinacionais. Propiciaria, também, a confrontação da antiga posição do PT com as atuais proposições apresentadas ao Congresso. Seria uma boa maneira de demonstrarmos, mais ainda, a serviço de quais interesses o atual governo, de fato, se subordina. E permitiria, por fim, que dentro da própria base governista aqueles setores que repudiam o rótulo liberal viessem a combater uma proposta que não pode merecer outro adjetivo.

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