Semestre final de governo e Congresso: avanço de operações liquidantes de patrimônio e soberania

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Depois da tácita derrota de sua proposta de reforma da Previdência (PEC 287/2016), o governo Temer e sua suspeita e folgada maioria parlamentar têm se dedicado, meio na surdina, a esforço perverso em três frentes, simultaneamente da administração federal e do Congresso;

1) aprofundamento significativo da Dívida Pública, pelo lado financeiro;
2) desmontagem da política social de Estado, já agora no terceiro Orçamento sucessivo à EC 95/2016 (teto do gasto primário);
3) intensas operações de liquidação da soberania nacional mediante ações explícitas de alienação de ativos estratégicos nas áreas energética e da Defesa Nacional.

As três frentes operam em simultaneidade o discurso cínico da austeridade fiscal, que não se sustenta em argumentação demonstrável.

O leitor devidamente informado não engole a tese do equilíbrio fiscal, quando se operam em simultaneidade várias operações de desequilíbrio das finanças públicas da União, dilapidadas no governo Temer por seis operações REFIS e de repatriação de dinheiro dos paraísos fiscais.

Saberá igualmente discernir sobre os gigantescos custos fiscais subjacentes a operações financeiras extremamente onerosas envolvidas na remuneração das sobras de caixa dos bancos, conforme o PL 9.248/2017, oriundo do Banco Central, que tenta legalizar práticas antigas provavelmente ilegais.

Compreenderá, também, a gigantesca evasão de receita pública que significa o PL 459/2017 (Senado Federal), ora em tramitação na Câmara, que virtualmente transfere a operadores privados a cobrança de créditos públicos na via judicial e até mesmo de tributos correntes (securitização de créditos), mediante engenharia financeira altamente danosa ao patrimônio público.

Conhecerá também, se devidamente informado, das intenções liquidantes e internacionalizantes do patrimônio do Pré-sal do PL 8.939/2017 (Câmara Federal), ora em tramitação no Senado, na linha da política da própria estatal Petrobrás, sob gestão temerária do senhor Pedro Parente e continuadores.

Tais citados projetos compõem uma pauta de tal forma abusiva e meio clandestina, a ponto de receber das entidades integrantes do Fórum Nacional pela Redução das Desigualdades, articulado pelo Conselho Nacional de Economia (COFECON), explícita manifestação de denúncia.

Todos os projetos citados têm impacto significativo sobre a Dívida Pública, até mesmo a alienação de ativos estratégicos nas condições ora realizadas, se consideradas as renúncias de receita patrimonial prospectiva, que juntamente com as renúncias tributárias, de créditos em cobrança, REFIS sistemático e securitização extorsiva de créditos em cobrança, apostam sistematicamente contra o Tesouro Público.

Finalmente, para não cansar o leitor com excessiva informação, vou me restringir a uma única operação de explícita renúncia de soberania. O anúncio de absorção da EMBRAER pela norte-americana Boeing, com agravante da solicitação do governo de renúncia às chamadas ações golden-share, que garantiriam à empresa brasileira algum poder estratégico, a exemplo de vetos em decisões contrárias ao interesse nacional.

Este último critério – de renúncia às ações golden-share, de posse da União - é explicitamente solicitado pelo Ministério da Fazenda ao TCU, ficando toda a operação de aquisição sob controle do acionista majoritária, sem ingerência extra mercantil.

O tripé de mais dependência externa, desigualdade social e desequilíbrio financeiro é tudo o que tem a oferecer o ilegítimo governo Temer ao sucessor eleito em outubro de 2018, com pretensão de prorrogar essa associação perversa por muito tempo.

Mas essas ilegítimas operações em curso e outras já consumadas no formato de Emendas Constitucionais ou simples leis ordinárias conspiram contra uma governabilidade futura respaldada pelo voto popular.

Parece que os remédios da democracia direta – plebiscito e referendo – precisarão ser postos em prática; a eleição deste ano precisaria publicizar o tema, sob risco de ingovernabilidade dentro do marco convencional da barganha Executivo-Congresso e Judiciário politizado.

É por aí, creio eu, que o país poderia voltar a respirar e reconstruir o Estado democrático, ora em franco processo de desorganização.

Guilherme Costa Delgado

Doutor em economia pela UNICAMP e consultor da Comissão Brasileira de Justiça e Paz.

Guilherme Costa Delgado

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